Jurista Kiyoshi Harada | Harada O Sistema Tributário Nacional, bem como o Código Tributário Nacional não reconhecem imposto com destinação determinada. Por isso a doutrina e jurisprudência classificaram os tributos em: a) vinculados (taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais); e b) tributos não vinculados que são os impostos. Realmente, dispõe o art.…

Entidade intensifica participação institucional, acompanha questões tributárias e judiciais e coloca inteligência artificial, gestão, diversidade e liderança feminina entre as prioridades para o futuro da advocacia Da Redação – São Paulo TV Broadcasting O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) vem ampliando sua presença nas principais discussões que envolvem o exercício e, especialmente,…

Jurista Kiyoshi Harada | Harada Os estados pleiteiam o estorno de créditos do ICMS relativas às operações de saída sem pagamento do imposto, ao abrigo do art. 155, § 2º, inciso II da CF que assim prescreve: “§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: […]  II – a isenção ou não-incidência,…

Jurista Kiyoshi Harada | Harada A compensação tributária de crédito tributário, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, não deve ser apreciada exclusivamente pelo viés tributário. Compensação é forma de extinção das obrigações quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor. Nessa hipótese, as obrigações se extinguem até onde se compensarem, nos termos…

Jurista Kiyoshi Harada | Harada Sumário 1. Introdução. 2. Quebra de pacto federativo. 3. Os três pilares da reforma. 3.1 O pilar da simplicidade. 3.2 O pilar a neutralidade fiscal. 3.3 P pilar da eficiência tributária. 4 Exame de principais aspectos da reforma tributária. 4.1 Alteração do IVA para IBS/CBS. 4.2 Indefinição do fato gerador…

Jurista Kiyoshi Harada | Harada A reforma tributária parcial implantada pela EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025, estabeleceu a tributação por fora do IBS/CBS, bem como o regime não-cumulativo, de sorte a permitir o crédito decorrente de operações anteriores, como acontece com o atual ICMS. Só que a EC nº 132/2023 e a LC…

Jurista Kiyoshi Harada | Harada A Lei nº 15.270, de 26-11-2025, que isentou do imposto de renda os rendimentos de até R$ 5 mil mensais, instituiu a tributação na fonte de 10% incidente sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação determinada pelo art. 14 da…