Jurista Kiyoshi Harada | Harada

Os jejunos de direita que fizeram a importação do IVA europeu onde vigora a forma unitária de Estado, além da incapacidade intelectual de adaptar o aludido imposto para a realidade da Federação Brasileira onde convivem União, Estados, Distrito Federal, entidades políticas juridicamente pacificadas, ainda criaram o Comitê Gestor para arrecadar o novo imposto e distribuir entre Estados e Municípios desempenhando função típica de Estado.
Difícil entender como arrecadar o imposto sem ter o poder de fiscalizar que ficou deferido aos Estados e Municípios.
A cobrança resulta invariavelmente da fiscalização mesmo em relação a tributos de lançamento por homologação.
Críticas que nós, Ives Gandra, Roque Carrazza e Hamilton Dias de Souza, todos com mais de 60 anos no trato com o direito tributário, fizemos de forma conducente restaram inócuos por conta da propaganda paga da grande mídia, de um lado, e liberação de emendas parlamentares bilionárias, de outro lado.
O primeiro e o segundo turno de votação foram realizados no mesmo dia, nas duas Casas Legislativas.
Nenhum parlamentar teve tempo para ler as 491 normas novas incorporados na Constituição Federal. Foi uma aprovação relâmpago.
Assim passou essa monstruosidade jurídica de o Comitê Gestor apropriar na fonte parcela do IBS arrecadado, o que é gravíssimo em termos de direito orçamentário.
A fantástica verba pública apropriada mensalmente pelo Comitê Gestor fica fora do controle e fiscalização da despesa pública _____ o disposto no parágrafo único do art. 70 da CF segundo a qual toda pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro público deve prestar contas.
Não é crível que o Comitê Gestor preste contas voluntariamente à vista de inviabilização do mecanismo de controle e fiscalização por ausência dos elementos de despesas somente existentes nas despesas fixadas na LOA.
Por isso, entendo que a reforma tributária plantou a semente da corrupção que já faz parte da rotina administrativa do Estado.