Artigo do Jurista Kiyoshi Harada A PEC 66/2023 é obra de Satanás elaborada por mentes doentias. 1 Introdução O Município de São Paulo até o governo Setubal nunca havia atrasado o pagamento de precatórios de sua responsabilidade. Fazia-se o pagamento no prazo máximo de três meses, a contar do prazo de seu vencimento. Só não…

Especial da Redação da São Paulo Tv Em um país marcado por elevada complexidade fiscal e constantes transformações legislativas, compreender os limites entre arrecadação, gestão pública e responsabilização penal tornou-se um desafio central para operadores do Direito. É nesse cenário que se destacam duas obras fundamentais do jurista Kiyoshi Harada: Crimes contra a ordem…