Jurista Kiyoshi Harada O caso teve início com o julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro que não reconheceu a natureza do benefício fiscal como subvenção para investimento, porque os valores do ICMS não recolhidos não foram comprovadamente aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico, mas caracterizando-se como simples…

Da Redação da São Paulo Tv A proposta de um novo Código de Ética apresentada pelo ministro Edson Fachin avançou nesta semana ao incorporar e dialogar com sugestões defendidas publicamente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. O presidente da entidade, Leonardo Sica, apresentou diretrizes que, segundo a Ordem, buscam fortalecer…

Jurista Kiyoshi Harada A Medida Provisória nº 1.171/2023 instituiu a tributação progressiva de rendas auferidas no exterior por pessoas físicas residentes no País. Até a renda anual de R$ 6.000,00, a alíquota é de 0%; superior a R$ 6.000,00 até R$ 50.000,00, a alíquota é de 15%; e superior a R$ 50.000,00, a alíquota é…