Por Mariana Arteiro* artigo para a São Paulo TV
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que, o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressivas. Desde então, muitos estados ajustaram suas legislações, criando faixas de cobrança que aumentam conforme o valor transmitido.…
