Artigo do Jurista Kiyoshi Harada
A lei que rege o impeachment de autoridades é a de nº 1.079/1950 sancionada na era Vargas.
Todas as leis daquela época primam pela clareza e perfeição, não sendo exagero afirmar que as melhores leis são as sancionadas pelo Presidente Getúlio Vargas que introduziu o voto das mulheres, a consolidação…
