São Paulo TV – Coluna Jurídica
Em meio à maior transformação do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988, a obra Comentários à reforma tributária, do jurista Kiyoshi Harada, surge como uma das análises mais críticas e tecnicamente precisas sobre a Emenda Constitucional nº 132 de 2023.
Publicada em 2024 pela Editora Rideel, a obra reúne mais de 15 anos de reflexões e comentários do autor, consolidando uma leitura artigo por artigo dos 491 dispositivos da reforma tributária — um trabalho de rara profundidade no cenário jurídico nacional.
O livro examina a nova arquitetura tributária baseada na fusão de tributos sobre o consumo em torno do modelo de IVA, adaptado ao Brasil por meio do IBS dual. E aqui reside uma precisão essencial destacada por Harada: o IBS dual, como o próprio nome indica, é compartilhado exclusivamente entre estados e municípios — e não com a União —, o que redefine o eixo federativo da arrecadação sobre o consumo.
Ao longo da obra, o jurista Kiyoshi Harada sustenta uma crítica contundente: a reforma introduz um sistema excessivamente prolixo, de difícil compreensão e potencialmente mais oneroso para o poder público.
Um dos pontos mais sensíveis da análise recai sobre o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Diferentemente do que muitos imaginam, o Comitê Gestor não possui competência para fiscalizar o imposto — atribuição que permanece exclusivamente com estados e municípios.
E é justamente nesse ponto que emerge uma das críticas mais incisivas do autor:
como é possível estruturar um sistema centralizado de arrecadação e gestão sem concentrar também a competência de fiscalização?
A ausência dessa integração levanta dúvidas operacionais relevantes e expõe uma aparente incoerência estrutural do modelo. Nas palavras que sintetizam a preocupação presente na obra, a indagação é inevitável:
como cobrar sem fiscalizar? Estaria o sistema sujeito a estimativas imprecisas, decisões baseadas em presunções ou, em termos mais diretos, a um “chutômetro” institucionalizado?
A crítica de Harada vai além da estrutura administrativa. O autor demonstra que a complexidade introduzida pela reforma — especialmente com a criação de um Comitê Gestor com amplas funções normativas e administrativas — pode elevar significativamente os custos operacionais do Estado, sem garantir, necessariamente, maior eficiência arrecadatória.
Como alternativa, a obra propõe soluções mais alinhadas ao princípio federativo, como a instituição de modelos tributários que preservem de forma mais clara a autonomia dos entes subnacionais, conforme previsto no artigo 18 da Constituição.
Ao final, Kiyoshi Harada apresenta uma reflexão de grande impacto: a defesa da manutenção do sistema tributário instituído pela Constituição de 1988, com ajustes pontuais, em vez de uma ruptura estrutural que possa comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio federativo.
Mais do que um livro técnico, Comentários à reforma tributária se posiciona como uma obra de enfrentamento intelectual. Harada não apenas explica a reforma — ele expõe suas fragilidades, questiona suas premissas e provoca um debate necessário sobre o futuro do sistema tributário brasileiro.
Em um momento decisivo para o país, a leitura da obra se torna essencial para advogados, tributaristas, gestores públicos e todos aqueles que buscam compreender os impactos reais da reforma.
Mais do que interpretar a lei, o livro lança um alerta: sem coerência estrutural, a modernização pode se transformar em complexidade — e eficiência pode dar lugar à incerteza.
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