Jurista Kiyoshi Harada | Harada

À medida que vai se aproximando a data de entrada em vigor da reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2026 vai crescendo as apreensões dos contribuintes em geral de ter que lidar com dois sistemas tributários distintos ao mesmo tempo, sendo que a reforma implantada pela pelos curiosos em Direito é a das mais complexas, dúbias e contraditórias. E ela veio à luz sob a bandeira da simplificação. Imaginem então!
Seu regulamento conta aproximadamente com cerca de 1.000 normas, entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas com intermináveis remissões a outras leis, ou a dispositivos de diferentes leis, às vezes, fazendo referência a um dispositivo que não mais está em vigor, porque revogado de há muito tempo. Raros são os dispositivos autocompreensivos.
Apesar da parafernália de normas, o Regulamento não foi capaz de definir o fato gerador do novo imposto, o IBS que corresponde ao IVA importado da Europa. O nome IVA – Imposto Sobre o Valor Agregado –  incidindo sobre o valor acrescido em cada operação era simples demais destoando do restante dos textos normativos. Era preciso obscurecê-lo com urgência! Foi então que sacaram do bolso do colete o nome Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS –  cujo conceito tem como limite o céu!
O Regulamento do IBS dedicou três artigos para esboçar a definição do fato gerador desse IBS/CBS por  meio de normas de extrema complexidade como abaixo transcritas:

Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:
I – compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação;
II – locação;
III – licenciamento, concessão, cessão;
IV – mútuo oneroso;
V – doação com contraprestação em benefício do doador;
VI – instituição onerosa de direitos reais;
VII – arrendamento, inclusive mercantil; e
VIII – prestação de serviços.
§ 3º São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo:
I – o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;
II – a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos;
III – a obtenção de lucro com a operação; e
§ 4º O IBS e a CBS incidem sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.      (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 5º A incidência do IBS e da CBS sobre as operações de que trata o caput deste artigo não altera a base de cálculo do:
I – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;
II – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constituição Federal.
§ 6º A aquisição e o fornecimento, por pessoa física caracterizada como contribuinte, de bens e serviços não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis aos não contribuintes.     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Art. 5º O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:
I – fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços:     (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
a) adquiridos pelo contribuinte, que tenham permitido a apropriação de créditos de IBS e de CBS, para:     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

1. o próprio contribuinte, caso este seja pessoa física;     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
2. as pessoas físicas que sejam sócias, acionistas, administradoras e membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei;     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
3. os empregados do contribuinte; e     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
4. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos itens 1 a 3 desta alínea;     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
   b) produzidos ou prestados pelo contribuinte para:     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
5. as pessoas físicas de que tratam os itens 2 e 3 da alínea “a” deste inciso; e     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
6. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, das pessoas físicas referidas no item 1 desta alínea; e     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
   c) nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar;     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
   II – fornecimento de brindes e bonificações;
   III – transmissão, pelo contribuinte, para sócio ou acionista que não seja contribuinte no regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou de outra forma, de bens cuja aquisição tenham permitido a apropriação de créditos pelo contribuinte, inclusive na produção; e
   IV – demais fornecimentos não onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços por contribuinte a parte relacionada.
   § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo:
   I – não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior; e
   II – aplica-se ao bem dado em bonificação sujeito a alíquota específica por unidade de medida, inclusive na hipótese do inciso I deste parágrafo.
   § 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se que as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.
   § 3º São consideradas partes relacionadas, sem prejuízo de outras hipóteses que se enquadrem no disposto no § 2º deste artigo:
   I – o controlador e as suas controladas;
   II – as coligadas;
   III – as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas ou que seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que façam parte preparasse tais demonstrações se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência;
   IV – as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquidação;
   V – as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) ou mais do capital social de cada uma;
   VI – as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, detiverem no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma; e
   VII – a entidade e a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador daquela entidade.
   § 4º Para fins da definição de partes relacionadas, o termo entidade compreende as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica.
   § 5º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, fica caracterizada a relação de controle quando uma entidade:
   I – detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra entidade;
   II – participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social de outra entidade; ou
   III – detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta ou indireta, as atividades de outra entidade.
   § 6º Para fins do disposto no inciso II do § 3º deste artigo, considera-se coligada a entidade que detenha influência significativa sobre outra entidade, conforme previsto nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
   § 7º O regulamento poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas operações entre partes relacionadas, desde que essas operações não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, no âmbito de programas de conformidade fiscal.
   § 8º Não se aplica o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo ao fornecimento às pessoas físicas neles referidas de bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, conforme os critérios previstos nos incisos IV e V do § 3º do art. 57 desta Lei Complementar.(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
   § 9º O fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado dos bens e serviços nas hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo será tributado em montante equivalente ao IBS e à CBS incidentes sobre o valor de mercado do bem ou serviço.    (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
   § 10. O regulamento disporá sobre critérios simplificados e opcionais para a tributação do fornecimento dos bens e serviços nas hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo para utilização temporária pelas pessoas físicas neles referidas.   (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
   Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:
   I – fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de:
   a) relação de emprego com o contribuinte; ou
   b) sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei;
   II – transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do inciso II do § 2º do art. 60 desta Lei Complementar;
   III – baixa, liquidação e transmissão, incluindo alienação, de participação societária, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar;
   IV – transmissão de bens em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de integralização e devolução de capital, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar;
   V – rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo no regime específico de serviços financeiros de que trata o Capítulo II do Título V deste Livro e da regra de apuração da base de cálculo prevista no inciso II do § 1º do art. 12 desta Lei Complementar;
   VI – recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio, de juros ou remuneração ao capital pagos pelas cooperativas e os resultados de avaliação de participações societárias, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar;
   VII – demais operações com títulos ou valores mobiliários, com exceção do disposto para essas operações no regime específico de serviços financeiros de que trata a Seção III do Capítulo II do Título V deste Livro, nos termos previstos nesse regime e das demais situações previstas expressamente nesta Lei Complementar;
   VIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;
   IX – transferências de recursos públicos e demais bens públicos para organizações da sociedade civil constituídas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos no País, por meio de termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, termos de parceria, termos de execução descentralizada, contratos de gestão, contratos de repasse, subvenções, convênios e demais instrumentos celebrados pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;
   X – destinação de recursos por sociedade cooperativa para os fundos previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e reversão dos recursos dessas reservas; e
   XI – o repasse da cooperativa para os seus associados dos valores decorrentes das operações previstas no caput do art. 271 desta Lei Complementar e a distribuição em dinheiro das sobras por sociedade cooperativa aos associados, apuradas em demonstração do resultado do exercício, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar.
   XII – as contribuições associativas estatutárias, de natureza não contraprestacional e destinadas à manutenção das associações civis sem fins econômicos que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).     (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
   § 1º O IBS e a CBS incidem sobre o conjunto de atos ou negócios jurídicos envolvendo as hipóteses previstas nos incisos III a VII do caput deste artigo que constituam, na essência, operação onerosa com bem ou com serviço.
   § 2º Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção:
   I – a doação será tributada com base no valor de mercado do bem ou serviço doado; ou
   II – por opção do contribuinte, os créditos serão anulados.

É inacreditável, mais foi o que reformadores fizeram, e confuso legislador encampou-o sem saber o que estava fazendo, apenas de olho em bilhões de emendas parlamentares liberadas celeremente pelo governo, nas duas Casas Legislativas e em dois turnos de votações. Foi a reforma mais rápida que se viu na história do Brasil. Votações em dois turnos em menos de 1 minuto!
Esse amontoado de três artigos complexos poderia ser resumido em uma única frase: “O IBS/CBS tem como fato gerador operações relativas à circulação de bens e serviços” valendo-se das décadas de jurisprudência do STF acerca do conceito do “circulação” do ICMS. Ponto. Nada mais seria preciso acrescentar.
O novo imposto irá acarretar custos consideráveis para os contribuintes, notadamente, para os pequenos e microempresários que precisarão de contratar pessoal especializado para alterar as ferramentas dos computadores, a fim de operar as alterações necessárias. As grandes empresas não terão problemas, pois, contam com departamento de informática!
O período experimental do ano de 2026 que está por findar está longe de alcançar resultados satisfatórios devido a obscuridade das normas do Regulamento do novo imposto. Afinal, não se pode determinar, com precisão necessária, em que hipóteses o imposto deverá ser recolhido. A imprecisão da definição do fato gerador do IBS/CBS, certamente, levará para o Judiciário demandas sucessivas emperrando ainda mais o já congestionado Poder Judiciário.
Urge, pois, adiar a entrada em vigor desse novo imposto, a fim de que a nova composição do Congresso Nacional possa reexaminar a matéria com o cuidado que não teve no passado.
Uma coisa é certa: é preciso descentralizar o poder tributário em respeito ao princípio federativo que é uma cláusula pétrea; e é preciso, também, devolver ao Poder Legislativo com auxílio do TCU o controle e fiscalização dos fabulosas despesas com a arrecadação a cargo do Comitê Gestor que abocanhará 50%¨ do produto de sua arrecadação diretamente na fonte, sem passar pelo orçamento anual, o que irá inviabilizar qualquer mecanismo de controle e fiscalização da despesa pública, por vulneração do princípio de unidade de tesouraria que está expresso no art. 56 da Lei nº 4.320/64 que traça normas gerais de direito financeiro.
A nossa proposta é muito simples: separamos o IBS dual em IBS estadual e em IBS municipal, encarregando os órgãos administrativos tributários dos estados e dos municípios de fiscalizar e arrecadar seus impostos respectivos, com a extinçao do Comitê Gestor, um órgão estranho em termos de direito tributário. A proposta é tão simples que os legisladores dela não tomarão conhecimento. Para eles tudo dever ser dúbio e bastante confuso!