Da redação da São Paulo Tv jornalista Bene Correa com informações da Secom – PMSP
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), decidiu dar um prazo maior para quem possui imóvel irregular solicitar anistia e colocar a documentação em dia.
Inicialmente, o prazo para pedir anistia dos imóveis que estão em situação irregular construídos até julho de 2014, e obter o Habite-se, terminaria no dia 30 de abril.
No entanto, diante da alta demanda de solicitações, Nunes aprovou a prorrogação do prazo para 30 de agosto.
A anistia, e posterior regularização, beneficiam pessoas que possuem construções que não estejam em conformidade com a legislação municipal, como edifícios que não têm alvará ou que passaram por expansões irregulares, o popularmente conhecido “puxadinho”.
Importância da regularização
A regularização da documentação é fundamental para estar dentro da legalidade, o que permite solicitar financiamento imobiliário e a realização de transações seguras, como venda, transferência e aluguel.
No caso de empreendedores, o benefício se estende à valorização do imóvel, redução no valor do seguro predial e, principalmente, à aptidão para protocolar o pedido de licença de funcionamento para suas atividades.
A medida, prevista na Lei nº 18.375/2025, amplia em quatro meses o período para solicitação do Certificado de Regularização, mediante apresentação da documentação obrigatória e pagamento das taxas e preços públicos.
Os pedidos devem ser feitos por meio do Portal de Licenciamento, que permite o envio da documentação necessária para imóveis residenciais, comerciais, institucionais e de serviços.
A extensão do prazo considera, sobretudo, o tempo necessário para obtenção de documentos em cartório e para a elaboração de projetos e laudos técnicos por profissionais de arquitetura e engenharia.
Demanda pela regularização
Até o momento, já foram regularizados 223.167 imóveis, sendo a maior parte de forma automática.
Desde o início da vigência da lei, foram protocolados 58.658 processos, evidenciando a alta adesão da população.
A média é de 1,35 mil novos pedidos por mês, o que indica que o encerramento do prazo, em 30 de abril, poderia prejudicar milhares de interessados ainda em processo de regularização.
O processo de regularização de edificações tem como base a Lei nº 17.202/2019 e visa dar aos proprietários a total posse e garantia sobre o seu imóvel, residencial ou comercial, tornando-o plenamente regular.