Senador aponta distorções que penalizam consumo e produção; jurista propõe redesenho do IBS para preservar o pacto federativo e conter avanço da complexidade tributária

Por Redação São Paulo TV Broadcasting Especial Reforma Tributaria – Justiça

A reforma tributária brasileira, considerada uma das mais profundas mudanças estruturais da economia nas últimas décadas, começa a enfrentar uma onda crescente de questionamentos políticos e técnicos que colocam em xeque seus principais pilares. O que foi apresentado como solução histórica para simplificar o sistema de impostos sobre consumo agora é alvo de críticas que apontam risco de aumento da carga tributária, centralização excessiva e elevação da insegurança jurídica.

No centro dessa nova fase do debate estão, de um lado, o senador Flávio Bolsonaro, que passou a defender a revisão urgente do modelo aprovado, e, de outro, o jurista Kiyoshi Harada, que lidera uma proposta técnica de alteração da Emenda Constitucional nº 132/2023 com potencial de redefinir o funcionamento do sistema.

A crítica política ganha força ao se conectar com dados concretos da regulamentação. Durante a tramitação do novo modelo, Flávio Bolsonaro alertou que a promessa de desoneração do consumo pode não se concretizar na prática. Segundo ele, a limitação dos benefícios fiscais sobre alimentos e a incidência ampliada do Imposto Seletivo tendem a pressionar preços e atingir diretamente a população de menor renda.

Além disso, o senador questiona a tributação sobre setores estratégicos, como energia, telecomunicações e exportações, argumentando que essas medidas podem comprometer a competitividade do país e gerar efeitos indiretos sobre inflação, emprego e investimentos. Em declarações recentes, foi direto ao ponto: a reforma, como está, precisa ser revista para evitar distorções que impactem o crescimento econômico.

Se no campo político o alerta é sobre carga e impacto social, no campo jurídico a crítica é ainda mais profunda. O anteprojeto apresentado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, sob a liderança de Kiyoshi Harada, aponta que o modelo aprovado pode representar uma mudança estrutural no equilíbrio federativo brasileiro.

A proposta parte de um diagnóstico contundente: a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por um Comitê Gestor centralizado, pode esvaziar a autonomia financeira de estados e municípios. Para Harada, não há federação sólida sem independência arrecadatória — e qualquer sistema que concentre poder excessivo em uma estrutura única compromete esse princípio constitucional.

Como resposta, o jurista propõe uma alternativa clara: o desmembramento do IBS em dois tributos distintos — um estadual e outro municipal —, com arrecadação e fiscalização realizadas pelas estruturas já existentes. A medida busca reduzir custos, evitar a criação de uma nova máquina administrativa e preservar a eficiência das administrações tributárias locais.

Outro ponto sensível levantado pela análise técnica é o risco de explosão da litigiosidade. A complexidade normativa da reforma, com centenas de dispositivos e regulamentações extensas, pode gerar interpretações divergentes, ampliando disputas judiciais e aumentando o custo de conformidade para empresas.

ALERTA JURÍDICO: RISCO AO CONTROLE DO GASTO PÚBLICO

“A reforma implantada pela EC nº 132 desfere um golpe mortal contra o direito orçamentário, ao promover despesas públicas mediante retenção na fonte arrecadatória sem previsão e fixação no orçamento, tornando inviável o controle e a fiscalização dos gastos públicos — o que pode abrir espaço para desvios de toda a sorte.”
— Kiyoshi Harada link do texto da proposta – CONTRARREFORMA TRIBUTÁRIA* | Harada

A convergência entre as críticas políticas e jurídicas revela um cenário mais amplo: a reforma pode ter trocado um sistema reconhecidamente complexo por outro que, embora mais organizado em aparência, carrega novos desafios operacionais e institucionais.

O debate, portanto, deixa de ser apenas sobre simplificação e passa a envolver questões mais profundas — como o equilíbrio entre arrecadação e competitividade, entre centralização e autonomia federativa, e entre promessa de eficiência e realidade prática.

Neste novo capítulo da reforma tributária, o Brasil se vê diante de uma encruzilhada: aperfeiçoar o modelo enquanto há tempo ou correr o risco de consolidar um sistema que, longe de resolver os problemas históricos, pode apenas redesenhá-los sob uma nova estrutura.

Fontes da matéria
Emenda Constitucional nº 132/2023 – Texto constitucional da Reforma Tributária
Senado Federal – Tramitação do PLP 68/2024 e PLP 108/2024 (regulamentação do IBS e Comitê Gestor)
Emendas parlamentares e manifestações públicas do senador Flávio Bolsonaro
Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – Anteprojeto de PEC coordenado por Kiyoshi Harada
Harada Advogados – Artigos técnicos sobre IBS, Comitê Gestor e complexidade normativa
Dados de mercado e consumo – Associação Brasileira de Supermercados