Da Redação da São Paulo Tv – fonte o nosso jornalista PH
A Lei nº 13.465 de 2017 – Lei da Reurb – nasceu como uma resposta pragmática para conferir dignidade, segurança jurídica e cidadania a milhões cidadãos cujas moradias se encontram em situação irregular. Sua essência, contudo, está na iminência de ser distorcida pelo Supremo Tribunal Federal. Comunidade jurídica e sociedade civil acompanham o julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pelo STF, com destaque para a ADI 5.771, que ataca a lei da regularização fundiária.
O posicionamento inaugurado pelo ministro Flávio Dino, divergente do voto reconhecendo a constitucionalidade da lei proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, acendeu um sinal de alerta no municipalismo nacional. No plenário virtual, o placar de 2 a 1 pela inconstitucionalidade da lei antecipa um desfecho que, do ponto de vista social e urbanístico, seria catastrófico. Dino foi acompanhado pela ministra Carmem Lúcia.
O ministro Gilmar Mendes havia pedido destaque na apreciação da pauta, ato que teria o condão de aprofundar o debate. O decano, contudo, voltou atrás e desistiu do destaque. Aguarda-se nova data para prosseguimento da votação.
Três advogados especialistas em regularização fundiária analisam a questão num programa de TV especial, uma realização da Scarpa e Arantes Comunicação, parceira da São Paulo TV Broadcasting. O programa irá ao ar no dia 6 de agosto, às 21 h. A entrevista tripla é conduzida pelo jornalista Paulo Henrique Arantes.
“Se prevalecer o entendimento do ministro Flávio Dino, haverá um impacto gigantesco, pois ele ataca situações que ocorrem em 80% a 90% dos casos que envolvem regularização fundiária no Brasil. Ele declara inconstitucionalidade de Reurbs em núcleos urbanos informais consolidados em áreas rurais. Ao focar em princípios sociais, sociais legítimos, o voto do ministro Dino empacota regularização rural e a urbana sob a mesma lógica restritiva, desconsiderando a realidade das cidades”, explica Ricardo Augusto Santos, diretor-executivo da empresa Reurbs e presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da Subseção de Sorocaba da OAB/SP.
Coordenador de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação da Cidade de São Paulo, Eric Vieira antecipa o que pode acontecer na Capital paulista caso o voto do ministro Flávio Dino seja vencedor no STF: “O município de São Paulo será atingido de forma preocupante. Hoje, todas as regularizações são feitas conforme o instituto da legitimação fundiária, que consiste em fazer com que o cidadão que reside em núcleo urbano informal, desde que respeite os dispositivos legais em vigor, seja titulado como proprietário do imóvel, não mais como outrora, em que eram dados atendimentos habitacionais provisórios, como concessões de uso, termos de permissão de uso, entre outros. A legislação foi uma grande inovação e não pode ser revertida”.
“O que é tecnicamente curioso no voto do ministro Flávio Dino é que, mesmo podendo utilizar instrumentos menos gravosos em alguns temas, ele decidiu pela nulidade total do dispositivo”, adverte Giacomo Bovolin Ramos, sócio do escritório Bovolin e Canhada e membro do Ibradim (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário).
Paulo Henrique Arantes (PH) é um jornalista com mais de 35 anos de atuação na imprensa brasileira, reconhecido pela experiência em jornalismo político, jurídico, econômico e institucional. Formado em Jornalismo pela PUC-SP, construiu uma carreira marcada pela produção de reportagens, entrevistas e análises de alto nível, além de atuar em comunicação estratégica para instituições públicas e privadas.
Ao longo de sua trajetória, passou por importantes veículos e entidades, como a Associação Médica Brasileira (AMB), OAB-SP/CAASP, OABPrev-SP, Governo do Estado de São Paulo, Revista Fórum, Brasil 247 e Revista da Previdência Complementar (Abrapp). Também é fundador da Scarpa e Arantes Comunicação e autor do livro Retratos da Destruição – Flashes dos Anos em que Jair Bolsonaro Tentou Acabar com o Brasil.
Na São Paulo TV Broadcasting, Paulo Henrique Arantes é apresentador e entrevistador do programa “As Regras do Jogo”, espaço dedicado à análise dos principais temas jurídicos, políticos e institucionais do país. Com estilo equilibrado, aprofundamento técnico e compromisso com o interesse público, conduz entrevistas com especialistas, autoridades e personalidades, promovendo debates qualificados sobre os desafios do Brasil contemporâneo.