Por São Paulo TV Broadcasting | Brasília, 27 de maio de 2025
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, participou nesta terça-feira (27) da audiência pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, sobre a sustentabilidade fiscal dos municípios. O evento foi realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, com a presença de importantes lideranças políticas e institucionais.
Além do prefeito, participaram o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; os deputados federais Romero Rodrigues e Baleia Rossi (relator da PEC); e o secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luís Felipe Arellano.
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Em suas declarações, Ricardo Nunes tem enfatizado que a PEC 66/2023 é fundamental para garantir a sustentabilidade fiscal dos municípios, especialmente de grandes cidades como São Paulo. O prefeito revelou que atualmente 43,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) da capital paulista é destinada ao pagamento de precatórios, o que compromete investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
“Apenas neste ano, a cidade de São Paulo deverá desembolsar R$ 4,5 bilhões com precatórios. Esse valor, se não for revisto, inviabiliza políticas públicas fundamentais para a nossa população”, destacou Nunes.
O prefeito defendeu que a PEC seja aprovada para limitar o pagamento de precatórios a um percentual da RCL, variando entre 1% e 3%, conforme o estoque da dívida, permitindo que os municípios possam respirar financeiramente e investir em serviços essenciais.
Pontos-chave da PEC 66/2023
Para você acompanhar aqui o link do PEC 66/2023 (Fase 1 – CD)
Proposta de Emenda à Constituição da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
A proposta apresentada no Congresso Nacional prevê:
- Limitação dos pagamentos de precatórios de acordo com a capacidade financeira dos municípios.
- Reabertura de prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e regimes próprios.
- Extensão do prazo de parcelamento dessas dívidas para até 300 meses.
- Substituição da Selic pelo IPCA como índice de correção das dívidas previdenciárias, reduzindo significativamente o passivo municipal.
- Assista (11) PEC 066/23 – Sustentabilidade fiscal dos municípios – Precatórios e Débitos Previdenciários – 27/05 – YouTube
Para Ricardo Nunes, esta última mudança é estratégica:
“O IPCA como indexador trará alívio fiscal e permitirá que as administrações municipais invistam mais em políticas públicas e menos em amortização de dívidas”, argumentou.
A situação fiscal de São Paulo
Nunes também tem alertado sobre o crescente descompasso entre as responsabilidades assumidas pelos municípios e o repasse de recursos por parte dos governos estadual e federal. Segundo ele, 85% do orçamento da saúde em São Paulo é custeado pela Prefeitura, enquanto apenas 14% provêm do Governo Federal — valor que já foi 25% no passado.
“Os municípios são os entes federativos que estão na linha de frente do atendimento à população, mas não recebem os recursos proporcionais às suas atribuições”, reforçou o prefeito.
A visão das lideranças nacionais
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, endossou a fala de Nunes, estimando que a aprovação da PEC 66 poderá gerar uma economia de até R$ 800 bilhões para os municípios brasileiros.
O deputado federal Baleia Rossi, relator da proposta, afirmou que a colaboração dos prefeitos é essencial para garantir que o texto final tenha amplo apoio político:
“É fundamental ouvir quem vive o dia a dia das prefeituras. Só assim teremos uma proposta equilibrada e eficaz”, declarou.
Já o deputado Romero Rodrigues defendeu celeridade na tramitação da PEC, dada a situação fiscal crítica de muitos municípios brasileiros.
A aprovação da PEC 66/2023 representa, para a cidade de São Paulo, uma oportunidade de reequilibrar suas contas públicas, reduzir a pressão orçamentária sobre o pagamento de dívidas e ampliar a capacidade de investimento em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e mobilidade urbana.
A audiência pública demonstrou o consenso entre prefeitos, parlamentares e especialistas sobre a necessidade de ajustar a legislação para assegurar a sustentabilidade fiscal dos municípios, fortalecendo o pacto federativo e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.
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