Da Redação – São Paulo TV Broadcasting
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, uma Nota Pública manifestando forte preocupação com a tramitação do Projeto de Lei nº 4.322/2024, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo e relatada pelo deputado Carlos Jordy, prevê a possibilidade de manifestações político-partidárias no interior de empresas privadas.
Segundo o MCCE, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido pela Constituição, a ausência de mecanismos claros de proteção aos trabalhadores pode abrir espaço para situações de assédio eleitoral, pressão psicológica e constrangimento dentro do ambiente profissional. A entidade destaca que, em relações marcadas por hierarquia e dependência econômica, manifestações políticas promovidas no local de trabalho podem comprometer a autonomia do voto e influenciar indevidamente funcionários.
A tramitação do projeto avançou na CCJC no último dia 6 de maio, após a rejeição de um requerimento de retirada de pauta por 28 votos a 18. Ao final da sessão, houve pedido de vista, suspendendo temporariamente a deliberação da matéria.
Na avaliação do MCCE, o debate legislativo precisa ocorrer com ampla participação da sociedade civil organizada e considerar os impactos que a medida pode provocar nas relações de trabalho e no próprio ambiente democrático brasileiro. O movimento ressalta que o local de trabalho deve permanecer um espaço de neutralidade institucional, preservando o direito de escolha política dos trabalhadores sem qualquer tipo de coação direta ou indireta.
Em sua manifestação oficial, o Movimento reforçou que seguirá acompanhando atentamente a tramitação do projeto no Congresso Nacional e reafirmou seu compromisso histórico com a defesa da democracia, da integridade do processo eleitoral e da liberdade do voto.
A nota traz ainda o slogan que se tornou marca histórica do movimento:
“Voto não tem preço. Tem consequências.”
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é uma das principais organizações da sociedade civil ligadas ao fortalecimento da democracia brasileira e teve papel decisivo na mobilização popular que resultou na criação da Lei nº 9.840/99, conhecida como Lei Contra a Compra de Votos, além da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.
Em 2026, o movimento celebra os 27 anos da Lei 9.840/99, os 16 anos da Lei da Ficha Limpa e os 24 anos de atuação institucional do MCCE.
A Nota Pública foi subscrita por dezenas de entidades nacionais ligadas aos direitos humanos, governança, fiscalização pública, transparência, combate à corrupção, movimentos sociais e representações sindicais, entre elas o Instituto Ethos, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL), além de coletivos ligados à promoção dos direitos civis, igualdade racial, sustentabilidade e fortalecimento democrático.
O texto encaminhado à imprensa alerta que o projeto pode favorecer práticas de intimidação política no ambiente corporativo, especialmente em períodos eleitorais, e defende que qualquer alteração legislativa relacionada ao tema seja acompanhada de salvaguardas efetivas contra abusos e constrangimentos.
Para o MCCE, a preservação do voto livre continua sendo um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Imprensa MCCE:
mccenacional@gmail.com
(61) 99636-1259 – Eliane