Por Redação São Paulo TV Fonte Assessoria de Imprensa Nando Rodrigues
São Paulo, 22 de julho de 2025 – O escritório Martinelli Advogados conquistou uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), ao obter decisão do ministro Luiz Fux que suspende a tramitação de processo envolvendo suposta pejotização no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão reforça a diretriz da Corte para que ações sobre o tema sejam paralisadas até que haja julgamento com repercussão geral.
A medida beneficia uma empresa de transportes representada pelo Martinelli, impedindo o cumprimento provisório da sentença imposta pela 3ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) no processo de nº 1000764-07.2020.5.02.0383, vinculado à ação principal em trâmite no TRT da 2ª Região (processo nº 1001733-27.2017.5.02.0383).
Segundo o advogado trabalhista Claudio Castro, sócio do Martinelli, embora o STF já tenha sinalizado pela suspensão de ações que envolvem o Tema 1.389, alguns juízes continuavam dando andamento a processos sobre pejotização, sob alegação de inexistência de decisão definitiva. Diante disso, a banca ingressou com a Reclamação Constitucional nº 77.079, que foi acolhida por Fux, garantindo a suspensão imediata da cobrança que poderia ser executada no prazo de três meses.
“Essa decisão reforça o respeito à política judiciária do Supremo e protege as empresas de medidas precipitadas enquanto o julgamento de mérito não for concluído”, afirma Castro.
O Tema 1.389 discute a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, analisando se há ou não vínculo empregatício e possibilidade de fraude. O julgamento futuro também deve pacificar a definição de competência e a distribuição do ônus da prova nesses casos, servindo como jurisprudência para toda a magistratura.
Entenda o impacto
A decisão de Luiz Fux está alinhada à orientação do STF de interromper todos os julgamentos trabalhistas relacionados à pejotização até que o mérito do tema seja analisado com repercussão geral. A medida evita decisões divergentes nos tribunais regionais e preserva a segurança jurídica até que haja uniformização nacional do entendimento.
Embora os juízes tenham liberdade de interpretação, Castro ressalta que “o Judiciário trabalhista deverá, por força da política judiciária e da autoridade do Supremo, adaptar suas decisões ao que for estabelecido pelo STF”.
Sobre o Martinelli Advogados
Fundado em 1997, em Joinville (SC), o Martinelli Advogados é hoje um dos maiores escritórios de advocacia empresarial do país. Com mais de 900 profissionais e presença nacional, a banca atua nas áreas Trabalhista, Tributária, Societária, Fiscal, Consultiva e de Finanças Corporativas, oferecendo soluções jurídicas completas para empresas. Está presente em cidades como São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre, entre outras.
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