Da Redação da São Paulo Tv

Os Estados brasileiros destinaram aproximadamente R$ 93,2 bilhões em 2024 às instituições do sistema de Justiça — Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas — em meio ao crescimento das despesas com folha de pagamento e à ampliação das chamadas verbas indenizatórias, os conhecidos “penduricalhos”.

Os dados, revelados por estudo inédito, reacendem um debate estrutural: até que ponto a autonomia administrativa e financeira dessas instituições pode pressionar o orçamento estadual e comprometer áreas essenciais como saúde, assistência social, ciência e infraestrutura?

Para analisar os impactos jurídicos e econômicos desse cenário, a São Paulo TV Broadcasting ouviu o Professor Dr. Kiyoshi Harada, uma das maiores autoridades do país em Direito Tributário e Direito Financeiro.

Com mais de meio século de atuação jurídica, Harada é referência nacional quando o tema envolve federalismo fiscal, responsabilidade orçamentária e limites constitucionais da gestão pública.

Quem é Kiyoshi Harada – Com mais de 50 anos de experiência na área jurídica, o Dr. Kiyoshi Harada é um dos nomes mais respeitados do Brasil e da América Latina no campo do Direito Tributário e Direito Financeiro. É autor de 43 livros jurídicos, mais de 750 artigos e monografias, além de coautor em 58 obras coletivas, jurídicas e interdisciplinares.

🏅 Currículo resumido:

• Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP (1967)

• Especialista em Direito Tributário pela USP (1968)

• Especialista em Ciência das Finanças pela USP (1969)

• Mestre em Direito Processual Civil pela UNIP (2000)

• Professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro

• Ex-Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo

• Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas

• Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT)

Reconhecido por sua capacidade de transformar temas técnicos em análises objetivas e didáticas, Harada tem se destacado pela defesa da legalidade estrita e do equilíbrio federativo na gestão das finanças públicas.

Entrevista – Professor Kiyoshi Harada

1) Professor, o crescimento das despesas do sistema de Justiça para R$ 93,2 bilhões revela um problema estrutural no modelo de federalismo fiscal brasileiro?

Professor Kiyoshi Harada – Sem dúvida. Com o advento da Constituição de 1988 passamos a conviver com duas justiças: a federal e a estadual.

O Poder Judiciário é composto de inúmeros órgãos:

I – O STF

II – O CNJ

III – O STJ

IV – O TST

V – Tribunais Regionais e juízes federais

VI – Tribunais e juízes do Trabalho

VII – Tribunais e juízes eleitorais

VIII – Tribunais e juízes militares

IX – Tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal

Todos esses órgãos consomem em média 1,45% do PIB significando que para cada R$ 1.000 reais produzidos R$ 1,45 vai para o Poder Judiciário superando os gastos com as Forças Armadas que consomem 1% do PIB.

É o Judiciário mais caro do mundo se comparado com as justiças das grandes democracias: EU = 0,2% do PIB; México = 0,5% do PIB; e Índia = 0,4% do PIB.

A média mundial é de 0,3% do PIB, ou seja, o Judiciário brasileiro gasta mais de 4 vezes da média mundial. Nem por isso temos a melhor justiça do mundo.

2) A autonomia financeira do Judiciário e do Ministério Público encontra limites quando pressiona o orçamento estadual?

Professor Kiyoshi Harada – Na verdade não existe a autonomia financeira, mas a autonomia orçamentária que se traduz pelo envio de propostas orçamentárias pela cúpula do Judiciário e do Ministério Público.

Uma vez aprovado e sancionado o projeto orçamentário cabe ao Executivo disponibilizar os recursos financeiros cabentes ao Judiciário e o MP em forma de duodécimos a ser depositado no dia 20 de cada mês.

Os integrantes dos Tribunais de Justiça, ainda, percebem verbas oficiosas representadas pelos juros incidentes sobre os precatórios judiciais no período abrangido entre a data do depósito e a data do efetivo levantamento pelo credor. Com um regime desse jaez não há como agilizar o pagamento de precatórios, cujos titulares já vêm sofrendo periodicamente os calotes dados pelos governantes.

À época em que cada ente político devedor faia o depósito direito do valor do precatório, o levantamento levava apenas um dia. Agora, mais de um ano.

3) A expansão das verbas indenizatórias acima do teto constitucional representa uma distorção jurídica?

Professor Kiyoshi Harada – Sem dúvida alguma. O teto remuneratório definido no art. 37, inciso XI da CF representado pelo subsídio em espécie dos Ministros do STF determina a inclusão de “vantagens pessoais ou de qualquer natureza”.

O texto da Carta Magna é de uma clareza lapidar, mas ele vem sendo contornado com penduricalhos dando-lhes natureza indenizatória como auxílio-paletó; auxílio-moradia; auxílio-transporte; auxílio-alimentação; auxílio-peru; auxílio-panetone etc.

É muita falta de ética no ato de legislar e de julgar.

4) Há risco de impacto macroeconômico para os Estados, como aumento de tributos ou redução de investimentos?

Professor Kiyoshi Harada – Este é um país que mais tributa no mundo, cerca de 34% do PIB, o que faz do Brasil um país que mais tributa no mundo se levados em conta os pífios serviços públicos oferecidos

Ante o sinal de recessão deveria reduzir os tributos para propiciar oxigênio ao setor produtivo e impulsionar o desenvolvimento da economia.

É o que faria qualquer estadista que não mais temos no Brasil.

Quando a economia entra em recessão e a receita tributária despenca, o governo aumenta o peso da tributação e dessa forma acaba acelerando essa recessão como quem reza com a cartilha de “tribute mais antes que acabe”.

5) O uso de créditos adicionais para reforçar a folha compromete o controle democrático do orçamento?

Professor Kiyoshi Harada – Sim. Mas, o pior é que a abertura de crédito adicional para cobrir despesas com a folha não vem sendo feita com a anulação parcial das verbas de outras dotações como deveria estar acontecendo.

A verba para suplementar a folha vem sendo feito mediante aberta de crédito extraordinário por meio de medida provisória.

O governante que assim age, assim como o Judiciário que referenda esse desvio de finalidade incorrem na transgressão de normas éticas.

O crédito extraordinário só pode ser aberto em situações urgentes e imprevisíveis como calamidade pública, guerra externa e comoção intestina. Não se pode confundir imprevisibilidade com situação imprevista que dever ser objeto de abertura de crédito especial

6) Existe risco de efeito cascata no funcionalismo público?

Professor Kiyoshi Harada – Sim, as fantásticas despesas com o funcionalismo geram o crescimento do Estado Federal Brasileiro que não mais cabe dentro do PIB. O brasileiro tornou-se objeto de direito identificado com o número de CFP para pagar a folha e serviço da dívida que já alcança perigosamente a casa de 80% do PIB. Nada ou quase nada resta pra despesas de investimento que assegurem a qualidade devida para as gerações futuras.

7) Quais medidas jurídicas poderiam restabelecer o equilíbrio sem violar a autonomia institucional?

Professor Kiyoshi Harada – É preciso abolir os cargos/funções de confiança que incham a máquina administrativa do Estado com servidores incompetentes, ociosos que vivem inventando regras burocráticas com acentuado dose de sadismo para emperrar a máquina administrativa do Estado. Os cargos/funções em comissão deveriam ficar adstrito ao primeiro e segundo escalão (ministros de Estados e secretários gerais). Os cargos comissionados foram criados pelo regime militar para atender a conjuntura de época, assim mesmo, em números módicos. Com a redemocratização, os servidores não concursados praticamente tomaram conta do funcionalismo exercendo cargos/funções de direção e assessoramento alijando os eficientes servidores concursados que ficam subordinados a quem nada entende de funcionalismo público. Lembro-me da frase de Rui Barbosa que ficou célebre: “de tanto ver pessoas burras mandando em pessoas inteligentes chego a pensar que a burrice é uma ciência”. À época do antigo DASP comandado por um servidor de carreira tínhamos a melhor burocracia da América Latina. Agora, temos a pior burocracia que quase se compara com a de Uganda.