Da redação da São Paulo Tv jornalista Bene Correa com informações da Folha de São Paulo
O governo Lula inicia ação na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os Estados Unidos, em reação às taxas estabelecidas pelo presidente Donald Trump.
O chamado pedido de consulta foi entregue nesta quarta-feira (6) na missão dos Estados Unidos junto à organização.
No entanto, a iniciativa pode não ter efeito prático, já que a consulta precisa ser aceita pelos americanos e a última instância da OMC está paralisada. Para o governo brasileiro, o movimento simbólico é importante, pois marca a posição do país em defesa de um sistema multilateral de solução para as disputas comerciais.
O pedido via OMC, que é o primeiro passo de um processo na organização, é feito dois dias após a reunião do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e composto outros ministros, como Fernando Haddad, da Fazenda, Simone Tebet, do Planejamento, Alexandre Silveira, de Minas e Energia, e Rui Costa, chefe da Casa Civil.
Primeira etapa: consultas
Através das consultas, o reclamante pede à outra parte informações sobre as práticas alegadas comerciais e solicita mudanças nas medidas adotadas.
Na avaliação do governo brasileiro, as tarifas são inconsistentes com diversas obrigações na OMC, entre as quais a chamada cláusula da Nação Mais Favorecida e o teto tarifário consolidado pelos próprios americanos na Organização.
“Ao se distanciar dos compromissos multissetoriais característicos da OMC, a medida desestabiliza o equilíbrio construído ao longo de décadas de negociações multilaterais e representa sério risco à arquitetura internacional de comércio”, afirmou o ministério das Relações Exteriores, em um documento interno que embasou a decisão de acionar os americanos.
Segunda etapa: painel
Se as consultas não resolverem a disputa em 60 dias após o recebimento do pedido, o governo brasileiro pode pedir a instauração de uma segunda etapa: um painel.
Os painéis são formados por três membros, escolhidos de comum acordo pelas partes. Os dois países envolvidos no processo apresentam petições escritas e participam de audiências, que resultam num relatório sobre as medidas em contestação e sua compatibilidade com acordos da OMC.
Na teoria, a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses, salvo em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos.
Terceira etapa: recurso
A parte derrotada no relatório do painel pode entrar com recurso, dando início a uma terceira e última etapa: uma contestação no Órgão de Apelação.
O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões de um painel e a decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros, devido a compromissos assumidos com a OMC por meio de suas respectivas legislações.
No entanto, essa última instância está paralisada desde 2019 por obra dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump anunciou em agosto de 2017, ainda em seu primeiro mandato, que não fecharia acordo para preencher as vagas do colegiado.
Por causa desta postura dos Estados Unidos, há hoje mais de 20 decisões de painéis na OMC que foram apeladas “no vácuo”. Isso significa que a instituição não pode tomar decisões finais caso um país conteste resultados de instâncias anteriores.