Por Redação – São Paulo TV Broadcasting fonte o Redes Sociais e o Estadão
Brasília, 18 de novembro de 2025 Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Antifacção, de iniciativa do governo federal, mas relatado pelo deputado paulista Guilherme Derrite (PP-SP), atualmente licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo. O resultado expressivo, com 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções, não impediu que a votação fosse marcada por tensão política, embates internos e uma série de revisões no texto. A proposta segue agora para o Senado, onde deverá enfrentar nova rodada de negociações.
O processo legislativo foi marcado por disputas entre governo e oposição desde que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu Derrite como relator. Lideranças governistas criticaram o movimento, afirmando que a escolha “trouxe conotação de disputa partidária”. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou ainda que Derrite “recusou conversar” com os ministros Ricardo Lewandowski, da Justiça, e Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, para tratar do texto. Derrite rebateu, dizendo que “não foi procurado em nenhum momento” e apresentou, ao longo de duas semanas, seis versões diferentes do relatório, ajustando pontos sensíveis para atender parte das demandas do governo federal.
A votação também foi acompanhada de forte pressão externa. Governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, estiveram pessoalmente na Câmara para defender o endurecimento da proposta. Um dos pontos mais polêmicos — a tentativa de equiparar facções criminosas ao crime de terrorismo — chegou a figurar na primeira versão do relatório, mas foi retirada após ofensiva direta do governo e intervenção de Hugo Motta, que afirmou que o tema não fazia parte do escopo do projeto. A maioria do Centrão também atuou para evitar essa ampliação.
O texto aprovado cria a figura da organização criminosa ultraviolenta, classificada como facção criminosa: o agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça, coação territorial ou intimidação de populações e autoridades, além de ataques contra serviços públicos ou práticas que executem crimes tipificados na nova lei. Surge também o crime de domínio social estruturado, que abrange condutas praticadas por facções como controle territorial, ataques a forças de segurança, sabotagem de equipamentos públicos e intimidação coletiva. A pena prevista é de 20 a 40 anos, podendo aumentar em até dois terços em situações como liderança, transnacionalidade, exploração econômica ilegal ou violência contra pessoas vulneráveis.
O projeto endurece diversas penas associadas ao crime organizado. Entre os crimes atingidos estão ameaça qualificada, lesão corporal e lesão corporal seguida de morte, sequestro e cárcere privado, furto, roubo, latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro, receptação, tráfico de drogas e posse ou porte irregular de armas. Em muitos casos, as punições poderão ser triplicadas.
Um dos pontos mais controversos do debate foi o destino dos bens e mercadorias apreendidos. A versão inicial do relatório previa que o perdimento de bens só poderia ocorrer após o trânsito em julgado, o que gerou forte reação de delegados, auditores da Receita Federal e especialistas do setor de combate ao contrabando. Eles alertaram que a proposta poderia comprometer operações como Carbono Oculto e decisões de apreensão de contrabando. A versão aprovada manteve a prerrogativa da Receita Federal e estabeleceu que os bens passarão a ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e não ao Funapol. O texto também permite ao juiz decretar o perdimento extraordinário de bens mesmo sem condenação, desde que fique demonstrada a origem ilícita.
Outra mudança relevante foi a regulamentação das audiências de custódia por videoconferência. O preso em flagrante ou por mandado provisório deverá ser apresentado por meio de sistemas remotos, com salas específicas nos estabelecimentos prisionais.
Após a aprovação do texto-base, duas emendas ganharam destaque na votação. A primeira, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), suspende o direito de voto de presos provisórios e determina o cancelamento do título de eleitor enquanto durar a privação de liberdade. O parlamentar argumentou que o voto pressupõe liberdade plena e autonomia de vontade, incompatíveis com a custódia. A segunda emenda, apresentada pelo deputado Marangoni (União Brasil-SP), aumenta a responsabilização de empresas envolvidas em receptação qualificada, com suspensão de CNPJ por 180 dias, declaração de inaptidão em caso de reincidência e interdição por cinco anos do administrador responsável.
Com a aprovação na Câmara, o foco se volta ao Senado. O relator da proposta na Casa Alta será o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com quem Derrite já afirmou ter aberto diálogo. O governo, porém, avalia que alguns dispositivos podem gerar insegurança jurídica e indicou que tentará ajustes no Senado. O projeto antifacção entra agora em uma nova etapa legislativa e promete reacender discussões sobre segurança pública, crime organizado e o equilíbrio entre poderes de investigação do Estado.
A São Paulo TV seguirá acompanhando a tramitação completa e os impactos jurídicos e operacionais dessa proposta que pretende redefinir o combate às facções criminosas no Brasil.