Da Redação da São Paulo Tv por Beatriz Ciglioni

Proposta apresentada pelo deputado federal Delegado Palumbo representa um novo capítulo da discussão sobre a cobrança adicional de advogados que atuam em diferentes estados. Conselho Federal da OAB também anuncia revisão das regras.

Veja o video com a fala de DUrso Instagram

Por Redação — São Paulo TV Broadcasting | São Paulo, 22 de outubro de 2026

A mobilização liderada pelo advogado criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), de 2004 a 2012, alcançou uma nova etapa no Congresso Nacional.

Após defender publicamente a extinção da inscrição suplementar da OAB e levar o debate à esfera parlamentar, D’Urso vê a reivindicação ganhar uma proposta legislativa concreta: o Projeto de Lei nº 5.595/2026, apresentado em 19 de outubro pelo deputado federal Delegado Palumbo (Podemos-SP).

A proposta pretende alterar a Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar que a inscrição principal do advogado seja suficiente para o exercício profissional em todo o território nacional, eliminando a obrigatoriedade de inscrições suplementares e as cobranças adicionais decorrentes da atuação em outros estados.

Da manifestação pública ao Congresso Nacional

A discussão ganhou visibilidade no início de outubro, quando Luiz Flávio Borges D’Urso publicou um vídeo questionando a permanência da inscrição suplementar diante da modernização do Poder Judiciário.

A manifestação foi repercutida pela São Paulo TV Broadcasting em reportagem publicada em 8 de outubro e também por veículos jurídicos nacionais, entre eles o portal Migalhas.

O argumento central de D’Urso é que a digitalização dos processos, as audiências por videoconferência e a possibilidade de acompanhar ações judiciais remotamente modificaram profundamente a forma de atuação da advocacia brasileira.

O passo seguinte foi a aproximação da discussão com o Poder Legislativo. A justificativa do projeto apresentado pelo deputado Delegado Palumbo faz referência a uma conversa com Luiz Flávio Borges D’Urso, associando a iniciativa à defesa da eliminação da cobrança suplementar.

A apresentação do projeto transforma uma reivindicação pública em uma proposta formal que poderá ser examinada e debatida pelo Congresso Nacional.

D’Urso comemora o avanço da proposta

Em manifestação encaminhada à São Paulo TV Broadcasting, Luiz Flávio Borges D’Urso destacou o novo momento da mobilização:

“Ganha força nossa luta para acabar com a inscrição suplementar da OAB.

Agora temos um Projeto de Lei n. 5595/2026, que, uma vez aprovado, acaba com essa cobrança de viés exclusivamente arrecadatório, que não mais se justifica, face o avanço tecnológico.”

A declaração evidencia a posição do ex-presidente da OAB paulista, que considera a cobrança incompatível com as possibilidades oferecidas atualmente pela tecnologia.

D’Urso presidiu a OAB-SP durante três mandatos, entre 2004 e 2012, e integrou o Conselho Federal da entidade entre 2013 e 2018. Sua atuação nessa discussão está relacionada à defesa da modernização das regras profissionais e da redução dos encargos financeiros da advocacia.

O que estabelece o Projeto de Lei nº 5.595/2026

O texto apresentado pelo deputado Delegado Palumbo prevê mudanças importantes na organização do exercício da advocacia brasileira.

• Inscrição única nacional: a inscrição principal na OAB permitiria ao advogado atuar em qualquer estado brasileiro.
• Fim da inscrição suplementar obrigatória: deixaria de existir a exigência vinculada à atuação habitual em outras unidades da Federação.
• Proibição de cobranças adicionais: a OAB não poderia exigir anuidades ou taxas suplementares apenas pela atuação profissional fora do estado de origem.
• Preservação da fiscalização: os órgãos da OAB manteriam suas competências disciplinares e de fiscalização.
• Cancelamento das inscrições suplementares existentes: ocorreria conforme as condições estabelecidas na proposta.

O projeto ainda precisa passar pelo processo legislativo. Portanto, a inscrição suplementar continua obrigatória nas situações previstas na legislação vigente.

Conselho Federal da OAB também anuncia revisão das regras

Outro acontecimento importante ocorreu em 19 de outubro.

Na mesma data em que foi apresentado o projeto legislativo, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou a criação de um grupo de trabalho para discutir mudanças nas regras da inscrição suplementar.

A iniciativa será coordenada pelo vice-presidente nacional da OAB, Felipe Sarmento, e deverá apresentar alternativas no prazo de 30 dias.

Segundo a Ordem, a discussão precisa considerar tanto a transformação digital da advocacia quanto a sustentabilidade financeira das seccionais e a manutenção dos serviços de fiscalização, capacitação e defesa das prerrogativas profissionais.

As conclusões serão encaminhadas ao Conselho Pleno da OAB.

A movimentação simultânea no Congresso Nacional e na própria entidade profissional demonstra que o assunto passou a integrar duas importantes frentes de discussão institucional.

Uma luta que interessa à advocacia de todo o Brasil

A exigência atual de inscrição suplementar está prevista no artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A norma considera habitual a atuação judicial que ultrapasse cinco causas por ano em outra unidade da Federação.

Para profissionais que trabalham em diferentes estados, a obrigação pode representar despesas adicionais.

D’Urso sustenta que o desenvolvimento tecnológico exige a revisão dessa regra. Seu posicionamento encontra apoio em manifestações de setores da advocacia, incluindo a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), da qual é fundador e presidente de honra.

A discussão também envolve uma questão institucional: como reduzir encargos administrativos sem comprometer a fiscalização profissional e os serviços oferecidos pelas seccionais da OAB?

Essa será uma das questões a serem enfrentadas durante a análise legislativa e nas discussões internas da Ordem.

São Paulo TV Broadcasting acompanha a mobilização desde o início

A São Paulo TV Broadcasting acompanha a discussão desde as primeiras manifestações públicas de Luiz Flávio Borges D’Urso.

Em 8 de outubro, a emissora publicou uma reportagem especial apresentando os argumentos do ex-presidente da OAB-SP e explicando os impactos da transformação digital sobre o exercício da advocacia.

Agora, com a apresentação do PL 5.595/2026 e a abertura de discussões no Conselho Federal da OAB, o assunto entra em uma nova etapa.

A São Paulo TV Broadcasting continuará acompanhando a tramitação do projeto, os posicionamentos da OAB e os possíveis efeitos das propostas para advogados e escritórios de todo o país.

A reivindicação ganhou um número de projeto de lei, mas sua transformação em legislação dependerá da análise e aprovação pelo Congresso Nacional.

Vídeo e links para acompanhar a reportagem

Vídeo enviado à redação

Arquivo recebido em 22 de outubro de 2026 — duração de 1 minuto.

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Reportagem anterior da São Paulo TV D’Urso defende o fim da inscrição suplementar na OAB

Video nstagram

Posicionamento oficial da OAB Conselho Federal revisará regras da inscrição suplementar