Nesta semana, o sistema tributário brasileiro viveu um movimento que pode ser descrito como um “terremoto silencioso”. A Receita Federal apertou os mecanismos de fiscalização digital, o Judiciário alterou entendimentos importantes, municípios avançaram na padronização de notas fiscais e a Reforma Tributária entrou, de forma prática, em sua fase de transição real. Cada notícia mexe com o bolso, com a gestão e com o futuro de quem empreende ou consome.
É um momento crítico: quem se informar e se adaptar agora ganhará vantagem. Quem ignorar o cenário pode enfrentar riscos jurídicos e financeiros severos nos próximos meses.
Obrigatoriedade da DTE: o contribuinte entra definitivamente no ambiente digital
A Receita Federal confirmou que a DTE, o Documento Tributário Eletrônico, será obrigatória para pessoas jurídicas a partir de 2026. Isso significa que notificações, intimações e prazos passam a valer a partir da ciência eletrônica, independentemente de comunicação física.
Do ponto de vista jurídico, essa medida redefine o conceito de “ciência do contribuinte”. A falta de acompanhamento da DTE pode gerar autuações automáticas, multas e perda de prazos essenciais.
Empresas precisarão revisar responsabilidades internas, atualizar sistemas, capacitar equipes e evitar que um simples descuido digital se transforme em passivo fiscal.
Empresas precisam acelerar a preparação para a Reforma Tributária
Especialistas alertaram durante toda a semana: a Reforma Tributária não é mais um tema teórico. Ela já começou a influenciar decisões empresariais. O novo modelo, que substituirá ICMS, ISS, PIS e Cofins por IBS e CBS, exige uma reorganização jurídica e operacional imediata.
Essa adaptação inclui:
– revisão completa de contratos
– reorganização da cadeia de crédito tributário
– preparação para o regime de crédito financeiro integral
– alinhamento contábil-fiscal com o princípio do destino
– modernização de ERPs
– novas rotinas de compliance tributário
A fase de transição ocorrerá com os dois sistemas coexistindo, o antigo e o novo. Isso aumenta a complexidade, duplica cuidados e exige controle absoluto das operações.
A ampliação da faixa de isenção do IRPF e seu impacto econômico
A discussão sobre elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda para valores próximos de R$ 5 mil movimentou o cenário econômico. Estima-se que até R$ 17 bilhões podem retornar ao mercado via consumo.
Sob a perspectiva jurídica, essa medida reforça os princípios constitucionais da justiça fiscal e da capacidade contributiva.
Na prática, a população ganha maior fôlego financeiro e o setor produtivo recebe um impulso direto, especialmente comércio e serviços.
O Rio de Janeiro adere à Nota Fiscal Nacional de Serviços
O avanço do município do Rio para adotar a Nota Fiscal Nacional de ISS a partir de 2026 é um passo emblemático no caminho da harmonização tributária.
Para empresas que prestam serviços em múltiplos municípios, isso significa:
– queda na burocracia
– redução de divergências de alíquota
– padronização operacional
– menos risco de autuação por diferença de entendimento entre cidades
É uma prévia prática do que será o IBS: um imposto nacional, simples e uniforme.
STJ decide sobre JCP e abre oportunidade para planejamento tributário
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o JCP (juros sobre capital próprio) extemporâneo pode ser deduzido da base de IRPJ e CSLL.
Essa decisão:
– reforça a segurança jurídica
– limita interpretações restritivas da Receita
– abre possibilidade de revisão de períodos anteriores
– pode gerar restituição e créditos importantes para empresas
Juridicamente, é uma vitória relevante, principalmente em um momento de transição tributária.
O novo Brasil tributário está se consolidando mais rápido do que muitos imaginam
Todos os movimentos desta semana reforçam três tendências centrais:
A fiscalização digital será cada vez mais automática, integrada e preventiva.
Municípios e estados caminham para perder protagonismo isolado, abrindo espaço à padronização nacional.
Empresas precisarão operar com governança tributária de alto nível, sob risco de litígios e perdas financeiras.
A Reforma Tributária, mesmo antes de plenamente implementada, já está reorganizando o comportamento do Fisco e das empresas.
Ignorar isso é como dirigir com os olhos fechados em uma estrada que acabou de mudar as placas.
Conclusão
A semana mostrou que estamos entrando em um novo ciclo: mais tecnologia, mais responsabilidade fiscal, mais transparência e mais deveres — tanto para o contribuinte quanto para o setor produtivo.
A compreensão dessa fase é fundamental para evitar riscos e aproveitar oportunidades.
E como compromisso permanente com a sociedade, permanecerei aqui, na coluna Alvo no Tributo, para esclarecer, orientar e facilitar o entendimento de todos sobre esse tema tão decisivo para o futuro econômico do Brasil.
Por Dr. Alberto Oliveira
Advogado Tributarista e Especialista em Direito Econômico e Tributário
AOL Advogados Associados | Escrital Contabilidade | AOGI Imóveis
Membro do IBDT – USP | Membro da ABAT | Membro do GEAEP – CRA-SP
Colunista da São Paulo TV Broadcasting
Coluna “Alvo no Tributo” – Análises Semanais sobre Direito, Economia e Sociedade
Coluna Alvo no Tributo — Publicação semanal da São Paulo TV Broadcasting
📺 Análises jurídicas e econômicas com o advogado tributarista Dr. Alberto Oliveira.
Alberto Oliveira
Advogado / Contador
Ceo – GEACI
Grupo Empresarial
Advocacia
Contabilidade
Imobiliária
Fundador AOL Advogados Associados
(11)982240840