Da redação da São Paulo Tv Bene Correa Foto Jorge Messias, ministro da AGU (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1°) que o governo vai à Justiça para tentar reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A decisão de procurar a Justiça tem o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que optou por ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para tentar anular a decisão dos parlamentares.
Na ação, a AGU argumenta que o artigo 153 da Constituição define que compete à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções.
Segundo o advogado-geral da União, a avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes.
Em conversas internas, Lula tem afirmado que, mais do que a defesa de uma medida que tira R$ 12 bilhões do governo, a judicialização tem o objetivo de demarcar uma linha da qual o Congresso não pode passar.
O governo entende que a Constituição é clara quanto à prerrogativa de definir as alíquotas do IOF.
Se não judicializar a questão, o presidente avalia que estará abrindo um precedente institucional que deixará futuros ocupantes do cargo vulneráveis a terem decisões revogadas se não tiverem uma maioria parlamentar.
Confronto com o Congresso
Apesar da decisão pelo embate, aliados do presidente Lula afirmam que a medida não inviabiliza o debate político e que será necessário separar as duas esferas: política e jurídica.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão da AGU é técnica.
“O presidente tem que preservar as suas prerrogativas constitucionais que ele jurou defender. Então o advogado-geral da União foi incubido pelo presidente de saber se atravessaram os limites estabelecidos pela Constituição”, disse Haddad.
Segundo o ministro, as negociações com o Congresso em torno da medida devem seguir. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, vem costurando, nos últimos dias, a retomada do diálogo com lideranças da Câmara.
Integrantes do Centrão vinham falando em “virar a página” e “sentar com o governo” para conversar. No entanto, o clima mudou com a decisão do presidente Lula de levar a questão para o STF.
Motta não aceita judicialização
Sem uma alternativa negociada para compensar a derrubada do decreto, o presidente da Câmara, Hugo Motta avisou reservadamente ao governo que não aceitaria a judicialização do caso. Nas redes sociais, também negou ter traído o Palácio do Planalto ao pautar a proposta.
Em vídeo publicado nesta segunda nas redes sociais, o parlamentar reiterou que já havia feito alertas sobre o assunto:
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento”, disse Motta.
A decisão do Congresso de derrubar o decreto que aumentava as alíquotas do IOF agravou a crise fiscal e piorou a situação política entre Executivo e Parlamento. Motta voltou a dizer que não atende a projetos políticos individuais:
“Presidente de qualquer Poder não pode servir a um partido, tem que servir ao seu país” afirmou Hugo Motta.
Impasse e congelamento
O Ministério da Fazenda calculava uma receita de R$ 10 bilhões neste ano com a medida, e o dobro disso no ano que vem.
Para 2025, a receita é considerada necessária para evitar um congelamento ainda maior nos gastos, hoje em R$ 31,3 bilhões.
O projeto que derrubou a alta do IOF foi aprovado por ampla margem na Câmara, com 383 votos favoráveis e 98 contrários. Já no Senado a votação foi simbólica, sem o registro nominal.
Tentativa de conciliação
Durante esta segunda-feira, líderes apostavam em um gesto do governo para melhorar o ambiente.
“O governo tem que entender que nem sempre seremos convergentes. Essa narrativa de ir para o confronto não ajuda. Temos que virar a página e sentar com o governo. Quero conversar com a Gleisi nesta semana, estou pronto para negociar. Vamos olhar para frente”, afirmou o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA).
Já o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), defendia que o governo olhasse para o corte de gastos como uma forma de conquista de parcela da classe média, público que tende a ser mais crítico a Lula.
“ O governo tem que discutir contrapartidas. Rever empresas estatais que não tem mais razão de existir, rediscutir o tamanho do estado, com eficiência. Isso é algo que a classe média quer dialogar e setores do governo tem resistência a isso. Mas não houve quebra de diálogo. O que foi colocado é o sentimento do Congresso de que não há ambiente para aumento de impostos. Esse foi o recado político”, disse Bulhões.
Isenção do IR
Mesmo com a crise entre Legislativo e Executivo, Gleisi e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), estavam tentando marcar uma conversa com o deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que eleva a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A proposta é a principal prioridade do governo do ano e a expectativa é votar o relatório de Lira durante o mês de julho. Os petistas querem usar o projeto como bandeira na eleição presidencial do ano que vem.
Lira decidiu adiar a entrega do parecer sobre a proposta. A publicação do texto estava prevista para última sexta-feira. Segundo aliados, o texto está pronto, mas não será divulgado por enquanto. Em meio à crise, Lira avaliou que não havia “clima” para a proposta ser apresentada.