
Valor de imóvel disponibilizado pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro
A reforma tributária parcial mediante junção de quatro tributos pertencentes às esferas impositivas diferentes em torno do IBS/CBS trouxe a figura do Cadastro Imobiliário Brasileiro como uma das medidas de centralização do poder tributário.
Esse cadastro está previsto no art. 256, § 1º da Lei Complementar nº 214/2025 que criou o IBS estabelecendo que o valor de referência poderá ser utilizado como meio de prova nos casos de arbitramento do valor da operação, assegurado o contraditório pelo contribuinte (§ 3º do art. 256)
Logo, esse valor de referência não tem efeito vinculante.
Continuam, pois, em vigor a planta genérica de valores no âmbito municipal e o valor da propriedade rural tributável no âmbito federal (ITR).
Não interfere diretamente no lançamento do IPTU e do ITR, mas, com certeza fornecerá o CIB instrumento normativo para elevar o valor desses impostos, pois é sabido que o metro quadrado da edificação e do terreno urbano, como o valor da imóvel rural para fins de tributação pelo ITR são manifestamente inferiores aos valores de mercado que servem para municiar o CIB.
Do exposto, conclui-se que a reforma tributária promove indiretamente interferência na fixação do valor do IPTU e do ITR, ferindo, no

