Movimento manifesta perplexidade com a demora na conclusão do processo e alerta para riscos à segurança jurídica das Eleições de 2026
Da Redação — Brasília
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nota pública na qual manifesta perplexidade com a demora na conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 na Lei da Ficha Limpa.
Segundo o movimento, o julgamento teve início em maio de 2026, mas foi interrompido no dia 28 daquele mês por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Os autos foram devolvidos em 21 de agosto e a análise foi retomada em setembro. No entanto, um pedido de destaque apresentado pelo ministro Flávio Dino, em 11 de setembro, retirou o caso do ambiente virtual e levou a discussão ao Plenário presencial do STF.
Embora reconheça que os pedidos de vista e de destaque fazem parte da dinâmica de funcionamento da Corte, o MCCE considera preocupantes as sucessivas interrupções diante do avanço do calendário eleitoral. Para a entidade, a ausência de uma decisão definitiva sobre as regras de inelegibilidade amplia a insegurança jurídica e pode produzir consequências para candidatos, partidos políticos, Justiça Eleitoral e eleitores.
Na manifestação, o MCCE apela ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, para que inclua a ADI 7881, com máxima urgência, na pauta do Plenário presencial. O movimento sustenta que a Corte deve concluir a análise antes que o processo eleitoral de 2026 chegue a um estágio ainda mais avançado.
A entidade também ressalta a responsabilidade institucional dos ministros que ainda irão se manifestar. Segundo o MCCE, o julgamento ultrapassa interesses individuais e envolve uma legislação conquistada por ampla mobilização popular, diretamente ligada aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade no exercício dos mandatos eletivos.
Para o movimento, o STF precisa oferecer uma resposta clara à sociedade e assegurar previsibilidade à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições de 2026.
Leia, na íntegra, a nota pública do MCCE
NOTA PÚBLICA MCCE
MCCE manifesta perplexidade com demora e pede urgência no julgamento da ADI 7881
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta perplexidade diante da demora na conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que discute alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 na Lei da Ficha Limpa.
O julgamento teve início em maio deste ano, mas foi interrompido, em 28 de maio, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Os autos foram devolvidos para julgamento somente em 21 de agosto e a análise foi retomada em setembro. No entanto, em 11 de setembro, um pedido de destaque apresentado pelo ministro Flávio Dino retirou novamente a matéria do ambiente virtual, levando o julgamento ao Plenário presencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MCCE reconhece que pedidos de vista e de destaque são instrumentos previstos na dinâmica de funcionamento da Corte. Entretanto, a sucessão dessas interrupções e o tempo transcorrido sem uma decisão definitiva sobre matéria de tamanha relevância causam especial apreensão, sobretudo porque o calendário eleitoral avança e as regras discutidas na ADI 7881 têm repercussão direta nas Eleições de 2026.
Diante desse cenário, o MCCE dirige um apelo ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para que a ADI 7881 seja incluída com máxima urgência na pauta do Plenário presencial, permitindo que a Corte conclua a análise de uma questão que produz efeitos concretos sobre o processo eleitoral em curso.
A indefinição sobre as regras de inelegibilidade em pleno período eleitoral amplia a insegurança jurídica e pode produzir consequências para candidaturas, partidos, Justiça Eleitoral e, sobretudo, para o eleitorado brasileiro. Não é razoável que uma questão dessa magnitude permaneça sem definição justamente quando a Lei da Ficha Limpa está sendo aplicada pelos tribunais eleitorais.
O MCCE também chama a atenção para a responsabilidade institucional dos ministros que ainda irão se manifestar no julgamento. Cada voto terá consequências que ultrapassam casos individuais ou interesses circunstanciais. Está em discussão uma legislação construída a partir de uma das maiores mobilizações populares da história recente do país e diretamente relacionada aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade para o exercício de mandatos eletivos.
Por isso, o Movimento espera que cada manifestação considere, com a profundidade e a responsabilidade exigidas pelo momento, os aspectos constitucionais envolvidos e os impactos da decisão para a segurança jurídica, a integridade do processo eleitoral e a confiança da sociedade nas instituições.
A Lei da Ficha Limpa é uma conquista histórica da sociedade brasileira. O calendário eleitoral avança e a sociedade não pode continuar à espera de uma definição sobre regras essenciais para as Eleições de 2026.
O MCCE reafirma, portanto, seu apelo ao presidente Edson Fachin para que paute, com urgência, o julgamento da ADI 7881, e espera que o Supremo Tribunal Federal dê à matéria a prioridade e a responsabilidade institucional compatíveis com sua relevância jurídica, eleitoral e democrática.
Voto não tem preço, tem consequências!
Brasília/DF, 16 de setembro de 2026.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral — MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
27º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
16º Aniversário da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 24 ANOS (2002–2026)
