Por Redação São Paulo TV Broadcasting Especial
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 voltou ao centro do debate jurídico e econômico nacional após duras críticas feitas pelo jurista Kiyoshi Harada, um dos mais respeitados especialistas em Direito Tributário e Financeiro do país. Em artigo publicado na São Paulo TV Broadcasting, Harada demonstra profunda preocupação com os impactos estruturais da nova modelagem tributária brasileira, apontando riscos à autonomia dos estados e municípios, ao equilíbrio federativo e ao próprio controle do orçamento público.
Leia o artigo – Reforma tributária, uma obra de Satanás | Harada
Segundo Harada, a reforma promove uma ruptura inédita no sistema tributário nacional ao substituir tributos históricos como ICMS e ISS pelo chamado IBS dual, além da criação de um Comitê Gestor que, na avaliação do jurista, concentra poderes incompatíveis com o modelo federativo previsto na Constituição de 1988.
Para o especialista, o novo sistema retira dos estados e municípios competências tradicionais de arrecadação e fiscalização, transferindo parte significativa dessas atribuições para uma estrutura centralizada. Na prática, segundo ele, isso representa um enfraquecimento da autonomia dos entes federativos e uma mudança profunda na lógica da federação brasileira.
Outro ponto de forte preocupação levantado por Harada é a extrema complexidade da nova estrutura tributária. O jurista destaca que a Emenda Constitucional nº 132 introduziu centenas de novas normas constitucionais, enquanto a regulamentação do sistema criou milhares de dispositivos considerados confusos, contraditórios e de difícil interpretação.
De acordo com ele, o cenário poderá gerar insegurança jurídica sem precedentes, ampliando disputas judiciais e sobrecarregando os tribunais superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Harada também afirma que a prometida “neutralidade fiscal” não se confirmou. O novo modelo criou diferentes regimes favorecidos, reduções de alíquotas e exceções setoriais que, segundo ele, acabam interferindo diretamente na dinâmica econômica e na livre concorrência.
Mas é na questão orçamentária e institucional que o jurista faz seus alertas mais severos.
Segundo o especialista, o Comitê Gestor do IBS poderá movimentar recursos públicos sem a lógica tradicional da unidade de tesouraria, princípio histórico da administração pública brasileira que exige controle centralizado das receitas e despesas no orçamento oficial.
Na avaliação de Harada, isso pode dificultar a fiscalização dos gastos públicos pelos tribunais de contas e abrir espaço para fragilidades administrativas e riscos institucionais relevantes.
O jurista critica ainda o fato de o Comitê Gestor assumir funções típicas de Estado, como arrecadação e distribuição de recursos, mesmo sem integrar formalmente as estruturas tradicionais da administração tributária nacional.
A preocupação de Harada ocorre justamente em um momento em que empresas, especialistas, entidades de classe e contribuintes começam a analisar, na prática, os impactos operacionais da nova tributação durante o período experimental do sistema.
Diante desse cenário, o jurista defende uma revisão estrutural da reforma tributária, propondo a descentralização do IBS e a devolução da competência tributária para estados e municípios, preservando o pacto federativo e fortalecendo os mecanismos tradicionais de fiscalização e arrecadação.
Para Harada, o debate sobre a reforma tributária deixou de ser apenas técnico e passou a envolver diretamente o futuro institucional, econômico e federativo do Brasil.
O alerta do jurista amplia a discussão nacional sobre os efeitos reais da nova estrutura tributária e reacende o debate sobre segurança jurídica, autonomia federativa, livre concorrência e controle das finanças públicas em um momento decisivo para a economia brasileira.