Por Dra. Vanessa Lopes, Advogada especialista em Direito Cível e Trabalhista foto visita institucional ao jurista Ives Gandra
A vida cotidiana deslizou para dentro das telas, e o Direito precisou acompanhar o movimento. Conflitos que antes surgiam no balcão de atendimento agora nascem em aplicativos, mensagens instantâneas e cliques apressados. A sofisticação dos golpes digitais transformou o consumidor em alvo móvel, e o Judiciário passou a enfrentar questões totalmente novas — algumas urgentes, outras surpreendentes.
Os golpes mais comuns — transferência induzida, fraude no WhatsApp, QR Code adulterado, falso call center, perfis clonados, clonagem de chip, boletos falsificados — se multiplicam numa velocidade que lembra evolução biológica. O desafio jurídico é entender quando há falha do banco, quando há falha do fornecedor e quando a engenharia social rompeu a linha tênue entre confiança e vulnerabilidade.
O Código de Defesa do Consumidor continua sendo o sustentáculo dessa proteção. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras tem sido reforçada por precedentes importantes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em várias decisões, que golpes comuns e previsíveis fazem parte do risco do negócio bancário, devendo ser prevenidos pela própria instituição. Em linguagem direta: um banco moderno precisa ter mecanismos modernos.
Em julgados recentes, o STJ reconheceu a responsabilidade de instituições financeiras por não bloquearem transações fora do padrão do cliente, reforçando o “dever de vigilância ampliado”. O Tribunal de Justiça de São Paulo também tem sido firme em relação a boletos fraudados emitidos dentro de plataformas oficiais, entendendo que a vulnerabilidade do ambiente digital não pode ser transferida ao consumidor.
No golpe do WhatsApp, decisões vêm determinando que plataformas adotem verificação mais rigorosa e removam perfis falsos com agilidade, especialmente quando informações pessoais da vítima são usadas de modo indevido. Essa linha jurisprudencial reconhece que o dano ultrapassa o financeiro: atinge honra, privacidade e tranquilidade emocional.
O Judiciário também tem analisado a culpa concorrente em situações nas quais o consumidor fornece senhas ou confirma operações orientadas por golpistas que se passam por atendentes. A análise, porém, é sempre equilibrada — não se pune a ingenuidade humana quando o sistema poderia ter evitado ou alertado sobre condutas atípicas.
As plataformas de serviços e marketplaces tornaram-se parte desse debate. Decisões do TJ-SP apontam que apps respondem quando falham na verificação de identidade, na prevenção de perfis falsos ou na oferta de ambiente minimamente seguro.
O cenário é amplo: golpes digitais já estão entre as maiores causas de litígio no país. E a proteção jurídica precisa ser combinada com educação digital, responsabilidade compartilhada e sistemas mais seguros.
Dicas de prevenção ao consumidor — orientações éticas e informativas
Dentro do que a advocacia ética permite, seguem orientações gerais que ajudam a reduzir riscos, sem substituir análise individualizada de cada caso:
• Desconfie de urgências. Golpistas exploram pressa e pânico. Se alguém “exige” que você faça algo imediatamente, isso é um sinal de alerta.
• Nunca forneça códigos enviados por SMS. Nenhum banco ou plataforma pede códigos de verificação por telefone ou mensagens. Isso costuma ser tentativa de invasão.
• Confirme a identidade por outro canal. Se um familiar, amigo ou funcionário do banco pedir dinheiro ou acesso, faça uma ligação direta. Confirmar evita prejuízos.
• Use redes Wi-Fi seguras. Compras, pagamentos e transações devem ser feitos em redes confiáveis, não em Wi-Fi público.
• Anote e guarde comprovantes. Eles são essenciais caso você precise questionar transações.
• Desconfie de boletos enviados por WhatsApp ou e-mail. Sempre acesse a plataforma oficial para gerar a via correta.
• Ative dupla autenticação em tudo. Ela não resolve tudo, mas dificulta bastante o trabalho dos criminosos.
Essas são medidas de prevenção acessíveis e que qualquer pessoa pode adotar, sem promessa de resultado ou indicação profissional — apenas orientação cidadã, como determina a ética da advocacia.
O futuro exige ambientes digitais em que confiança seja regra. Para isso, será necessário unir instituições financeiras, empresas, reguladores e consumidores numa construção coletiva e contínua de segurança. O Direito está evoluindo, e o debate está só começando.