Da Redação da São Paulo Tv
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, que discute a validade da anistia concedida a partidos políticos que não cumpriram as regras de destinação mínima de recursos eleitorais para mulheres e pessoas negras em eleições anteriores a 2022.
A sessão foi dedicada à leitura do relatório do caso pelo ministro Gilmar Mendes e às sustentações orais das partes e de representantes da sociedade civil admitidos como amici curiae. O julgamento será retomado em data ainda a ser definida, quando os ministros apresentarão seus votos.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) acompanhou a sessão no Supremo. O diretor da entidade, Luciano Caparroz dos Santos, destacou a relevância do debate para a transparência do processo eleitoral e para o fortalecimento da democracia brasileira.
Segundo Caparroz, a igualdade na distribuição de recursos eleitorais é condição fundamental para ampliar a representatividade política no país.
“Sem igualdade no financiamento eleitoral não há democracia plena. Para ampliar a representação de mulheres e pessoas negras na política é fundamental que as regras de destinação de recursos sejam efetivamente cumpridas”, afirmou.
O que está em debate no STF
A ação questiona os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, que concederam anistia aos partidos políticos que não cumpriram as cotas de financiamento destinadas a mulheres e pessoas negras em eleições anteriores à promulgação da emenda.
De acordo com os dispositivos, o descumprimento dessas regras não gera sanções como devolução de valores, multas ou suspensão do fundo partidário. A norma também permite que os partidos utilizem posteriormente recursos destinados à promoção da participação política das mulheres, mesmo que não tenham cumprido as obrigações nas eleições anteriores.
Argumentos das entidades autoras da ação
A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), autoras da ADI, sustentam que a anistia representa um retrocesso nas políticas de inclusão política. Para as entidades, a medida viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso em políticas afirmativas, prejudicando direitos já conquistados por mulheres e pela população negra no processo eleitoral.
Durante a sessão, o advogado Marlon Jacinto Reis afirmou que cerca de R$ 700 milhões deixaram de ser destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores. Segundo ele, também foram identificados casos de falsas autodeclarações raciais, em que candidatos brancos se declararam negros ou pardos para acessar recursos destinados às políticas afirmativas.
Debate jurídico e institucional
Representando o Senado Federal, a advogada-geral Gabrielle Tatith defendeu a constitucionalidade da emenda, argumentando que os dispositivos questionados funcionam como regras de transição dentro do processo de consolidação das políticas afirmativas no sistema eleitoral brasileiro.
Já o advogado Humberto Adami, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), afirmou que a emenda representa mais um exemplo de exclusão racial no país. Segundo ele, a prática reflete estruturas partidárias que continuam a limitar o acesso de mulheres e pessoas negras ao poder político.
A advogada Ana Carolina Caputo Bastos, da organização Elas Pedem Vista, destacou que a desigualdade de gênero permanece profunda no sistema político brasileiro. De acordo com ela, 82% dos deputados federais são homens, o que evidencia a baixa participação feminina nas estruturas de poder.
Para Bianca Maria Gonçalves e Silva, da Transparência Eleitoral Brasil, a anistia pode enfraquecer avanços conquistados ao longo das últimas décadas. Em sua avaliação, o Congresso acabou promovendo uma espécie de “constitucionalização da impunidade” ao permitir ciclos sucessivos de perdão a partidos que descumprem regras eleitorais.
Direito à equidade
Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Egon Rafael dos Santos de Oliveira afirmou que mulheres e pessoas negras possuem direito constitucional à participação política em condições de equidade, mas muitas vezes os partidos direcionam recursos para outras candidaturas.
A defensora pública Érica de Oliveira Hartmann, da Defensoria Pública da União, destacou que a anistia ocorre em um contexto de descumprimento estrutural das políticas afirmativas, retirando um importante mecanismo institucional capaz de induzir mudanças no comportamento dos partidos políticos.
A importância do julgamento
Para o MCCE, o julgamento da ADI 7419 representa um momento decisivo para avaliar os limites das políticas de anistia eleitoral e o compromisso das instituições brasileiras com a igualdade de oportunidades na disputa política.
A entidade defende que o respeito às regras de financiamento eleitoral é essencial para garantir transparência, representatividade e legitimidade democrática, ampliando o acesso de mulheres e pessoas negras aos espaços de decisão política no país.