Da Chefia de Redação da São Paulo Tv

Washington, 20 de fevereiro de 2026 — Uma das decisões mais relevantes da Suprema Corte dos Estados Unidos nos últimos anos provocou forte impacto político e econômico nesta sexta-feira. Por 6 votos a 3, a Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou a maior parte das tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump, classificando-as como juridicamente incompatíveis com os limites constitucionais do Poder Executivo.

Poucas horas após o julgamento, Trump reagiu em coletiva na Casa Branca, classificando a decisão como “uma vergonha” e anunciando a imposição de uma nova tarifa global de 10% sobre importações. Segundo o presidente, a medida entra em vigor em três dias e terá validade inicial de cinco meses.

A decisão representa um divisor de águas na disputa sobre os limites do poder presidencial em matéria comercial.

A BASE CONSTITUCIONAL DA DECISÃO

O ponto central do julgamento foi o entendimento de que a Constituição americana atribui ao Congresso, e não ao presidente, o poder de instituir impostos e tarifas. O Artigo I, Seção 8 da Constituição dos Estados Unidos estabelece claramente que compete ao Legislativo “instituir e arrecadar impostos, taxas e tarifas”.

No voto majoritário, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que o texto constitucional não permite que o Executivo exerça poder tributário amplo sem autorização clara e específica do Congresso.

A Corte analisou o uso do International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), lei de 1977 que autoriza o presidente a adotar medidas econômicas em caso de emergência nacional. Para a maioria dos ministros, o IEEPA não concede poder para criar tarifas globais irrestritas, pois isso configuraria exercício direto de poder tributário.

OS CASOS QUE CHEGARAM À SUPREMA CORTE

A decisão teve origem em ações judiciais movidas por empresas afetadas pelas tarifas, como nos casos Learning Resources v. Trump e V.O.S. Selections, Inc. v. Trump. Tribunais federais inferiores já haviam decidido que o uso do IEEPA para impor tarifas amplas excedia os limites legais.

A Suprema Corte confirmou esse entendimento e reforçou o princípio da separação de poderes.

QUANTO FOI ARRECADADO

Antes da decisão, as tarifas impostas por Trump haviam gerado aproximadamente 133 bilhões de dólares em receitas ao Tesouro americano em 2025. A decisão da Corte não definiu imediatamente como ficará a questão de eventuais reembolsos às empresas que pagaram as tarifas, deixando essa análise para instâncias inferiores.

Isso pode abrir uma nova frente de disputas judiciais envolvendo bilhões de dólares.

A RESPOSTA DE TRUMP: SEÇÃO 122 E SEÇÃO 301

Em reação à decisão, Trump anunciou que utilizará a Seção 122 da Trade Act de 1974 para impor uma tarifa global de 10% por até 150 dias. Essa seção permite ao presidente adotar tarifas temporárias em casos de desequilíbrio na balança de pagamentos ou outras circunstâncias comerciais excepcionais.

A própria lei impõe limites: a tarifa pode chegar a até 15% e tem duração máxima de 150 dias, exigindo ação do Congresso para se tornar permanente.

Além disso, o governo anunciou que poderá abrir investigações sob a Seção 301 da mesma lei de 1974. A Section 301 autoriza medidas contra países que pratiquem políticas comerciais consideradas injustas ou discriminatórias. Foi esse instrumento que sustentou a guerra comercial com a China durante o primeiro mandato de Trump.

Especialistas destacam, porém, que a Section 301 foi desenhada para medidas específicas e direcionadas, não para um tarifaço global indiscriminado.

REAÇÕES POLÍTICAS E JURÍDICAS

A decisão foi recebida de forma mista no cenário político americano. Parte dos líderes republicanos afirmou que a Corte reafirmou corretamente o papel constitucional do Congresso. Grupos empresariais comemoraram a limitação do poder executivo, argumentando que tarifas amplas elevam custos para empresas e consumidores.

Juristas destacam que o julgamento reacendeu a chamada doutrina da não delegação, segundo a qual o Congresso pode delegar competências ao Executivo, mas não pode transferir completamente suas funções essenciais, especialmente em matéria tributária.

Um dado que chamou atenção foi o fato de ministros indicados por Trump terem acompanhado a maioria no entendimento de que houve extrapolação de poder.

IMPACTO ECONÔMICO GLOBAL

A nova tarifa global de 10% cria incerteza no comércio internacional. Economistas alertam que o movimento pode pressionar preços internos nos Estados Unidos, gerar volatilidade nos mercados financeiros e afetar cadeias produtivas globais.

Parceiros comerciais como União Europeia, China e México acompanham atentamente os desdobramentos, avaliando possíveis respostas diplomáticas e comerciais.

Empresas exportadoras brasileiras também permanecem em alerta, especialmente nos setores de aço, agronegócio e manufaturados, que podem ser afetados caso novas tarifas sejam aplicadas ou ampliadas.

UM MARCO NO EQUILÍBRIO DE PODERES

A decisão da Suprema Corte marca um momento institucional relevante na política americana. O tribunal reafirmou que o poder de tributar pertence ao Congresso e que leis de emergência não podem ser utilizadas como instrumento permanente de política fiscal.

Ao mesmo tempo, a reação rápida do presidente demonstra que o embate entre Executivo e Judiciário está longe do fim.

O caso coloca no centro do debate uma questão essencial para qualquer democracia constitucional: quais são os limites do poder presidencial em tempos de crise econômica e tensão comercial.

O mundo observa atentamente. Os mercados também.