Da Redação da São Paulo Tv
A proposta de um novo Código de Ética apresentada pelo ministro Edson Fachin avançou nesta semana ao incorporar e dialogar com sugestões defendidas publicamente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. O presidente da entidade, Leonardo Sica, apresentou diretrizes que, segundo a Ordem, buscam fortalecer a legitimidade do Judiciário sem comprometer garantias constitucionais nem a independência da magistratura.
Em manifestação institucional, a OAB-SP defendeu que qualquer Código de Ética voltado à magistratura deve ter como pilares a transparência, a previsibilidade de condutas e a preservação da confiança pública. Para a entidade, a Justiça só cumpre plenamente seu papel quando suas decisões e a postura de seus integrantes são percebidas pela sociedade como técnicas, imparciais e distanciadas de disputas político-partidárias.
Entre os pontos destacados pela proposta da OAB-SP está a necessidade de critérios objetivos para a atuação pública de magistrados, especialmente em ambientes digitais. O texto sustenta que manifestações em redes sociais, participação em eventos públicos e interações institucionais devem observar “prudência, sobriedade e cautela”, de modo a evitar a associação da imagem do Judiciário a posições ideológicas ou interesses externos ao processo judicial.
A Ordem também propõe que o Código de Ética deixe claro que a aparência de imparcialidade é tão relevante quanto a imparcialidade em si. Segundo o entendimento da OAB-SP, ainda que não haja ilegalidade formal, comportamentos que gerem dúvida razoável sobre a neutralidade do julgador devem ser evitados, como forma de preservar a autoridade moral das decisões judiciais.
Outro eixo central defendido pela entidade é o caráter pedagógico e orientador do Código. A OAB-SP sustenta que o documento não deve ter viés disciplinar automático, mas funcionar como um guia de boas práticas, capaz de prevenir conflitos institucionais e reduzir crises de confiança antes que elas se instalem. “É preferível orientar condutas do que remediar desgastes”, resume a lógica da proposta.
No que diz respeito à liberdade de expressão, a Ordem ressalta que o Código deve respeitar a atuação acadêmica e intelectual dos magistrados, desde que exercida com responsabilidade institucional. A proposta enfatiza que o desafio está em equilibrar o direito à manifestação do pensamento com o dever funcional de discrição, especialmente quando falas públicas possam repercutir politicamente ou afetar a credibilidade do sistema de Justiça.
A incorporação dessas diretrizes ao debate iniciado por Edson Fachin amplia o alcance institucional da proposta e reforça a necessidade de diálogo entre magistratura e advocacia. Para a OAB-SP, códigos de ética eficazes são aqueles construídos de forma transparente, com participação plural e foco na proteção do interesse público.
Em um contexto de crescente judicialização da política e de intenso escrutínio social sobre decisões dos tribunais, o debate sobre o novo Código de Ética ultrapassa o campo interno do Judiciário. Trata-se, na avaliação de especialistas, de uma discussão estrutural sobre como preservar a autoridade das instituições em tempos de exposição permanente, comunicação instantânea e polarização.
Com as contribuições apresentadas pela OAB-SP, a proposta ganha densidade e sinaliza um movimento de amadurecimento institucional. Mais do que estabelecer regras formais, o Código de Ética em discussão busca reafirmar um compromisso essencial: o de que o exercício do poder jurisdicional exige não apenas conhecimento jurídico, mas também responsabilidade pública, autocontenção e respeito permanente à confiança da sociedade.