• Por Dr. Alberto Oliveira – Advogado Tributarista
  Colunista da São Paulo TV Broadcasting

A Reforma Tributária aprovada marca um dos eventos constitucionais mais significativos desde 1988. Não se trata apenas de reorganizar tributos, mas de redesenhar a arquitetura sobre a qual repousa a economia brasileira. Ao substituir cinco tributos por um modelo dual de IVA, o país abandona uma tradição fiscal fragmentada para ingressar em um cenário de maior padronização, ao menos em tese. O desafio não é pequeno: desmontar décadas de complexidade acumulada, corrigir distorções federativas históricas e, ao mesmo tempo, preservar a segurança jurídica, o equilíbrio arrecadatório e a competitividade produtiva.

A raiz desse movimento está no esgotamento do modelo anterior. O professor Ives Gandra Martins, com sua precisão analítica, chamou o sistema brasileiro de “manicômio tributário”, expressão que sintetiza o caos de interpretações, sobreposições normativas, regimes especiais dispersos, cumulatividade disfarçada e litígios que ultrapassam R$ 5 trilhões. A multiplicidade de obrigações criou um ambiente em que o contribuinte, sobretudo o empresário, vivia sob risco permanente de autuações, divergências interpretativas e insegurança operacional. Esse ambiente, incapaz de estimular investimentos, pressionou o país à necessidade de reforma.

O núcleo da mudança é a adoção do IVA dual, dividido entre CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). O Brasil, no entanto, não replicou modelos internacionais simples; criou algo mais sofisticado e mais complexo. O IVA brasileiro conjuga elementos do IVA canadense (dualidade), do modelo europeu (crédito financeiro pleno), do mexicano (imposto seletivo), além de mecanismos inéditos como o cashback e regimes especiais amplos, somados a um sistema de governança federativa completamente novo — o Conselho Federativo. Essa combinação torna o país um laboratório tributário inédito no mundo, com potencial de eficiência ou de instabilidade, dependendo da precisão da regulamentação.

A adoção do crédito financeiro universal representa uma ruptura conceitual profunda. Com ele, elimina-se a cumulatividade histórica que penalizava cadeias longas e setores intensivos em serviços. Mas a eficiência desse mecanismo dependerá da capacidade operacional de Estados e Municípios para processar créditos com agilidade. A tributação no destino, outro pilar da reforma, desloca o eixo arrecadatório de Estados industrializados para Estados consumidores. Essa mudança reconfigura o pacto federativo e exige maturidade institucional que nem sempre esteve presente nas relações entre entes federados.

O Conselho Federativo emerge como uma das instituições mais poderosas do novo sistema. Ele definirá regras de partilha, operacionalização do IBS, governança dos fluxos arrecadatórios e parametrizações essenciais. Se atuar de forma técnica, poderá harmonizar o sistema; se cedido às pressões políticas, poderá comprometer a segurança jurídica do modelo. Esse risco é real e não pode ser subestimado — especialmente porque Estados possuem interesses divergentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exercerá papel decisivo na transição. Dois julgados moldam a espinha dorsal do novo paradigma. O RE 574.706, a “tese do século”, consolidou que tributo não compõe receita, reforçando o princípio de bases de cálculo claras e não cumulativas. Já a ADI 5.469 estabeleceu limites à guerra fiscal, advertindo que sistemas unificados exigem coordenação e não toleram incentivos concedidos de forma assimétrica. Essas decisões funcionarão como freios contra excessos interpretativos no IVA dual.

A comparação internacional ajuda a revelar o caráter singular da reforma brasileira. Na Europa, o IVA é uno, padronizado e com poucas exceções. No Japão, é linear e simplificado. No Canadá, existe dualidade, mas com carga moderada e forte padronização nacional. Nenhum país adota simultaneamente IVA dual, imposto seletivo abrangente, cashback redistributivo, regimes específicos setoriais, transição longa e órgão colegiado com poderes amplos. O Brasil inovou — e, ao inovar, assumiu riscos proporcionais à ousadia institucional.

Os impactos setoriais serão intensos. A indústria deve ganhar com a eliminação da cumulatividade; empresas de serviços, tradicionalmente tributadas de forma simplificada, podem experimentar aumento gradual de carga. O comércio precisará reorganizar suas cadeias logísticas, enquanto setores como saúde, educação, construção civil e serviços financeiros dependerão da precisão dos regimes específicos. Tudo dependerá da regulamentação: ela poderá equilibrar ou intensificar impactos. Cada setor terá que recalcular estratégias, revisar contratos, redesenhar estruturas de custos e adaptar modelos de precificação.

A economia brasileira pode colher benefícios relevantes se a implementação for técnica. A simplificação a longo prazo reduz custos operacionais, melhora previsibilidade, elimina litígios e aumenta competitividade internacional. A médio prazo, pode elevar o PIB potencial e atrair investimentos externos. No curto prazo, porém, o risco é de inflação, aumento de carga, desajustes na devolução de créditos e instabilidade interpretativa — especialmente durante a convivência simultânea dos dois sistemas até 2033.

O Imposto Seletivo, embora extrafiscal, carregará desafios conceituais. Se mal delimitado, pode expandir-se além das finalidades originais e se transformar em uma nova forma de cumulatividade indireta. Sua calibragem deverá ser técnica para evitar distorções competitivas e injustiças setoriais.

O maior risco da reforma é o aumento da carga tributária. Com uma alíquota projetada entre 26% e 27%, o Brasil se aproximará do topo mundial em tributação sobre consumo. Essa elevação poderá ser mitigada pela eliminação da cumulatividade, mas somente se o sistema for implementado com exatidão. Sem isso, os efeitos econômicos podem ser adversos.

A reforma como uma oportunidade histórica — desde que a implementação abandone vaidades políticas, agendas setoriais desequilibradas e improvisos administrativos. O texto constitucional é apenas o primeiro capítulo. O que determinará o sucesso será a qualidade técnica da regulamentação e a competência operacional dos entes federados.

A reforma é, em última análise, uma escolha de futuro. Ela pode inserir o Brasil na rota da competitividade ou aprisioná-lo em um sistema mais complexo e mais oneroso do que o anterior. O país está em uma encruzilhada institucional decisiva. A história registrará não apenas o momento da aprovação, mas sobretudo a competência da implementação.

A Coluna Alvo no Tributo acompanhará esse processo em detalhe, interpretando normas, analisando decisões, apontando riscos e iluminando caminhos. O Brasil está escrevendo um novo capítulo na história da tributação. E este Livro Branco existe para garantir que esse capítulo seja compreendido — e monitorado — com a profundidade que o momento exige.

• Dr. Alberto Oliveira
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  Coluna “Alvo no Tributo” – Análises Semanais sobre Direito, Economia e Sociedade
  Advogado Tributarista e Especialista em Direito Econômico e Tributário
  Sócio Diretor do AOL Advogados Associados
  Sócio Diretor da Escrital Contabilidade
  Sócio Diretor da AOGI Imóveis
  Pós-graduado em Direito Empresarial
  Pós-graduado em Direito Tributário
  Pós-graduado em Crimes Empresariais
  Membro do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário – USP
  Membro da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária
  Membro do GEAEP – Grupo de Excelência em Administração Estratégica e Planejamento do CRA-SP
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