Por Dr. Alberto Oliveira – Colunista da São Paulo TV Broadcasting– Advogado Tributarista e Especialista em Direito Econômico e Tributário

O ambiente tributário brasileiro nunca foi simples, mas hoje ele se torna especialmente desafiador para quem empreende. A combinação de leis que mudam com frequência, interpretações complexas, fiscalizações digitais instantâneas e a transição para um novo modelo tributário coloca o empresário diante de um cenário onde cada decisão pode gerar impacto financeiro, responsabilidade jurídica e riscos de autuação.

É justamente por isso que esta coluna existe: para apoiar o empresário, dar clareza ao gestor, orientar o empreendimento e mostrar que a legalidade é o maior escudo de proteção empresarial.
Planejar não é suspeito. Organizar tributos não é risco. Reduzir carga tributária dentro da lei não é fraude. E isso não é opinião — é jurisprudência consolidada.

A elisão fiscal, que ocorre quando a empresa utiliza mecanismos legais e estratégias previstas em lei para diminuir sua carga tributária, é reconhecida como prática legítima e necessária pelos tribunais. O STJ, no REsp 1.129.335, estabeleceu:
“o contribuinte pode estruturar suas atividades da forma menos onerosa possível, desde que dentro dos limites da lei.”

O STF, no RE 928.943, reforçou que a economia lícita faz parte da liberdade empresarial e não pode ser confundida com fraude ou simulação.
O Carf, em inúmeros acórdãos, reconhece a elisão como “a adoção de condutas lícitas antes do fato gerador com o objetivo de reduzir a carga tributária”.

Isso significa, de forma simples e clara, que a empresa tem direito de organizar suas operações para pagar menos — desde que com base na lei, planejamento e documentação adequada.

No extremo oposto está a evasão fiscal, comportamento ilícito que ocorre após o fato gerador e que inclui omissões, fraudes e manipulações de informações para evitar tributos. O STF, no HC 81.611, classificou como crime tributário a omissão de receitas e a falsificação de documentos. O STJ, no AgRg no REsp 1.008.166, reafirmou que maquiagem de faturamento ou não emissão de notas configura dolo e gera responsabilidade penal.

A diferença entre elisão e evasão não é apenas técnica — é a diferença entre segurança jurídica e risco empresarial grave.
A elisão fortalece a empresa.
A evasão destrói seu futuro.

Essa distinção se torna ainda mais fundamental diante de um cenário de fiscalização digital integrada, onde sistemas automáticos cruzam dados de notas fiscais, movimentações bancárias, folha de pagamento, declarações acessórias, estoques, operações interestaduais e dezenas de outras fontes. O que antes demorava meses, hoje é identificado em segundos.

Por isso, não existe mais espaço para improviso.
Mas existe — e precisa existir — espaço para planejamento tributário profissional.

Planejar tributariamente significa melhorar a saúde financeira da empresa, proteger seu fluxo de caixa, organizar operações, revisar contratos, corrigir distorções, aproveitar créditos legais, escolher o regime tributário mais adequado e, principalmente, evitar autuações que podem colocar em risco o patrimônio, os empregos e a continuidade do negócio.

Uma empresa que planeja bem:

– reduz custos dentro da legalidade
– aumenta sua competitividade
– atua com segurança jurídica
– evita multas milionárias
– ganha previsibilidade
– organiza sua expansão com estratégia
– protege seu quadro societário
– preserva empregos e investimentos

Planejamento tributário não é luxo, não é perfumaria e não é artifício.
É gestão responsável.

E com a chegada da Reforma Tributária, com IBS, CBS, nova nota fiscal nacional e DTE obrigatória, essa responsabilidade se torna ainda mais urgente. A empresa que não se preparar agora enfrentará a transição em desvantagem e poderá sofrer impactos severos.

Por isso, o conhecimento é a maior forma de proteção que uma empresa pode ter.
A legalidade liberta o gestor do medo.
O planejamento protege o negócio.
A informação empodera o empresário a tomar decisões seguras.

A elisão fiscal é um direito empresarial legítimo, reconhecido por STF, STJ e Carf.
A evasão, ao contrário, é um caminho proibido, arriscado e incompatível com a sobrevivência moderna das empresas.

Como compromisso permanente, estarei aqui, na coluna ALVO NO TRIBUTO, para levar ao empresariado conhecimento jurídico sólido, orientação clara e apoio real para enfrentar esta nova fase tributária com inteligência, segurança e visão estratégica.

Por Dr. Alberto Oliveira – Advogado Tributarista – Especialista em Direito Econômico e Tributário
Colunista da São Paulo TV Broadcasting
Coluna “Alvo no Tributo” – Análises Semanais sobre Direito, Economia e Sociedade
Advogado Tributarista e Especialista em Direito Econômico e Tributário
Sócio Diretor do AOL Advogados Associados
Sócio Diretor da Escrital Contabilidade
Sócio Diretor da AOGI Imóveis
Pós-graduado em Direito Empresarial
Pós-graduado em Direito Tributário
Pós-graduado em Crimes Empresariais
Membro do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário – USP
Membro da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária
Membro do GEAEP – Grupo de Excelência em Administração Estratégica e Planejamento do CRA-SP

Coluna Alvo no Tributo — Publicação semanal da São Paulo TV Broadcasting
📺 Análises jurídicas e econômicas com o advogado tributarista Dr. Alberto Oliveira.

AOL Advogados

Alberto Oliveira
Advogado / Contador
Ceo – GEACI
Grupo Empresarial
Advocacia
Contabilidade
Imobiliária

fundador AOL Advogados Associados
(11)982240840