Brasília, 9 de setembro de 2025 | 18h02
Da Redação – São Paulo TV Broadcasting fotos SECOM PMSP
O Congresso Nacional viveu nesta terça-feira (9) um dos momentos mais emblemáticos da história recente do federalismo brasileiro. A promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023 e apelidada de PEC da Sustentabilidade Fiscal, simboliza uma mudança estrutural na forma como estados e municípios lidam com dívidas previdenciárias e precatórios.
Entre os líderes que acompanharam a sessão solene em Brasília, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, destacou-se não apenas como chefe do Executivo da maior metrópole da América Latina, mas como porta-voz de um movimento municipalista que se fortalece nacionalmente. Vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Nunes teve papel ativo na articulação que garantiu a aprovação da proposta.
“A PEC 66 não é apenas uma vitória contábil. É uma conquista civilizatória, porque significa justiça social. Os municípios passam a ter condições reais de equilibrar suas contas, honrar compromissos históricos e, ao mesmo tempo, investir em saúde, educação, transporte e habitação. Hoje, prefeitos e prefeitas do Brasil celebram, mas quem ganha de fato é a população”, afirmou.
Um marco 25 anos após a LRF
A nova emenda surge em um ano simbólico: o país celebra os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000, que trouxe disciplina e transparência aos gastos públicos. Se a LRF foi a base da modernização da gestão fiscal, a PEC 66 aparece como a atualização necessária para um país que ainda carrega passivos do século passado.
Nunes relembrou os números que pressionam a capital: em 2024, a Prefeitura desembolsou R$ 4,5 bilhões em precatórios, valor que deve chegar a R$ 5 bilhões em 2025. Muitos desses débitos são referentes a ações ajuizadas na década de 1990, drenando recursos que poderiam estar destinados a investimentos em áreas sociais.
“Não podemos aceitar que precatórios de trinta anos atrás inviabilizem o futuro de milhões de paulistanos. Honramos a Justiça, mas precisamos preservar a capacidade do município de continuar crescendo e atendendo sua população”, reforçou o prefeito.
Impacto direto para São Paulo
Com a PEC, o limite da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com precatórios cairá de 5% para 2,5%, liberando cerca de R$ 2,5 bilhões anuais para investimentos em áreas estratégicas. A dívida total da cidade é de R$ 42 bilhões em precatórios.
Essa folga permitirá à gestão Nunes ampliar programas sociais e obras estruturantes, priorizando a periferia. Entre as áreas que devem ser beneficiadas estão:
- Saúde: ampliação de hospitais, UBSs e programas de saúde mental.
- Educação: novas creches, escolas de tempo integral e modernização tecnológica da rede pública.
- Mobilidade: expansão de corredores de ônibus, obras viárias e integração com o transporte metropolitano.
- Habitação: construção de moradias populares e urbanização de favelas.
- Sustentabilidade: projetos de reciclagem, parques lineares e saneamento verde.
O secretário da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, destacou:
“A PEC não elimina dívidas, mas devolve racionalidade. A Prefeitura de São Paulo continuará pagando seus precatórios, mas com fôlego para investir em seu povo.”
Já a procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, completou:
“É o equilíbrio entre respeitar decisões judiciais e garantir que a cidade não fique refém de dívidas antigas. Ganha a Justiça, ganha a população.”
O que muda na prática
- Precatórios: pagamentos escalonados de 1% a 5% da RCL, indexados a IPCA + 2% ao ano, substituindo a Selic.
- Dívidas previdenciárias: parcelamento em até 300 meses, prorrogáveis por 60, com indexador IPCA + até 4% ao ano.
- CRP: regularização facilitada para destravar transferências voluntárias e financiamentos.
- Desvinculação de receitas: manutenção de 50% até 2026, passando a 30% em 2027.
- Isenção do Pasep: fim da cobrança de 1% sobre recursos dos RPPS.
Vitória do municipalismo
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a economia potencial gerada pelas novas regras pode alcançar R$ 1,5 trilhão em 30 anos. Trata-se de uma reviravolta fiscal de impacto nacional, com reflexos diretos nas políticas locais.
Em Brasília, Nunes fez questão de ressaltar a mobilização dos prefeitos:
“Essa vitória é coletiva. Prefeitos de todo o Brasil vieram à capital, dialogaram, pressionaram e construíram consenso. É a prova de que o municipalismo, quando se organiza, tem força real para transformar o país.”
O legado político de Nunes
A promulgação da PEC 66 consolida o prefeito de São Paulo como liderança nacional no debate sobre finanças públicas. Sua atuação na FNP projetou sua imagem para além da capital paulista, inserindo-o no núcleo das grandes negociações políticas em Brasília.
Ao mesmo tempo, em São Paulo, a medida reforça o discurso de sua gestão: responsabilidade fiscal aliada à justiça social. Ao liberar bilhões do orçamento, Nunes terá condições de ampliar investimentos sem aumentar impostos, fortalecendo a narrativa de que “São Paulo cresce cuidando de todos”.
Conclusão
A promulgação da PEC 66 é mais que um ajuste contábil: é um ato político e social que inaugura uma nova etapa no pacto federativo brasileiro. Ao garantir previsibilidade para o pagamento de dívidas e liberar recursos para investimentos, a medida representa um respiro histórico para os municípios.
E São Paulo, sob a liderança de Ricardo Nunes, será o laboratório desse novo tempo, no qual responsabilidade fiscal e justiça social caminham lado a lado. Como definiu o próprio prefeito:
“A PEC 66 é a ponte que liga o passado de dívidas ao futuro de conquistas. Hoje, São Paulo e o Brasil dão um passo decisivo para transformar finanças em políticas públicas e políticas públicas em cidadania.”
📌 Da Redação – São Paulo TV Broadcasting