Da Redação da São Paulo Tv – Brasília, 19 de agosto de 2025 – Fonte Comunicação MMC Nacional

A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que propõe mudanças no Código Eleitoral, volta ao centro do debate político nesta quarta-feira (20), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve apreciar o texto sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A proposta tem sido alvo de duras críticas de organizações da sociedade civil. Nesta terça-feira (19), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgaram uma Nota Técnica apontando riscos de retrocessos democráticos e eleitorais caso o projeto seja aprovado na forma atual.

Pontos de preocupação

Segundo as entidades, o PLP 112/2021 ameaça conquistas históricas obtidas com intensa mobilização social nos últimos 25 anos, especialmente a Lei da Ficha Limpa (2010) e a Lei 9.840 (1999), que coíbe a compra de votos.

Entre os pontos mais sensíveis do texto estão:

• Esvaziamento da Lei da Ficha Limpa: a redução dos prazos de inelegibilidade pode permitir que políticos condenados por corrupção ou crimes graves voltem a disputar eleições em prazos menores.
• Enfraquecimento do combate à compra de votos: ao criar novas exigências de provas e barreiras processuais, a proposta dificultaria a responsabilização de candidatos envolvidos em práticas ilícitas.
• Ameaça às ações afirmativas: o projeto abre brechas para o uso inadequado dos recursos reservados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, comprometendo a representatividade no sistema político.

“As garantias conquistadas com a Lei da Ficha Limpa e a Lei 9.840 foram fruto de ampla mobilização social. Não podemos permitir que retrocessos legislativos abram espaço para a impunidade e para o enfraquecimento da democracia”, alertam APCF e MCCE na Nota Técnica.

Histórico do projeto

O PLP 112/2021 tramita desde 2021 e tem como objetivo sistematizar a legislação eleitoral em um único código. No entanto, desde o início, especialistas e entidades do campo jurídico e político vêm apontando riscos de enfraquecimento das regras de transparência e fiscalização.

Somente em 2025, a votação já foi adiada diversas vezes por falta de consenso. Em maio, o relator Marcelo Castro apresentou seu sexto parecer à CCJ, com alterações em pontos polêmicos, mas sem afastar completamente as preocupações centrais levantadas por juristas e organizações da sociedade civil.

A proposta também tem dividido senadores, especialmente em relação ao impacto das mudanças sobre a moralidade pública, a integridade das eleições e o equilíbrio entre transparência e segurança jurídica.

Democracia em risco

Para o MCCE e a APCF, o projeto, caso aprovado sem ajustes, pode fragilizar pilares fundamentais da democracia brasileira. “A sociedade lutou muito para aprovar medidas que impedissem o avanço da corrupção e garantissem eleições mais limpas. A flexibilização dessas conquistas abre uma perigosa porta para retrocessos”, afirma o documento.

Além das duas entidades, outras organizações ligadas à defesa da transparência e da integridade eleitoral também vêm acompanhando a tramitação com preocupação. Entre elas estão associações de magistrados, procuradores e instituições acadêmicas.

O que está em jogo

O debate em torno do PLP 112/2021 vai além das mudanças técnicas na legislação eleitoral. No centro da disputa está a definição de até que ponto o Brasil deve preservar instrumentos de fiscalização que nasceram de ampla mobilização popular e que ajudaram a consolidar a confiança no processo democrático.

Para especialistas, as alterações propostas podem reduzir a efetividade de políticas afirmativas, facilitar o retorno de políticos condenados às urnas e enfraquecer mecanismos de combate a práticas ilícitas. Por outro lado, defensores da proposta afirmam que o novo código traria maior sistematização e segurança jurídica.

Próximos passos

A expectativa é de que a votação na CCJ do Senado ocorra nesta quarta-feira (20). Caso seja aprovado, o PLP 112/2021 seguirá para análise no plenário da Casa antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

A íntegra da Nota Técnica da APCF e do MCCE pode ser acessada em: linktr.ee/mcce_fichalimpa

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