Por Bene Correa – Redação São Paulo TV Fotos Arthur Novaes
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira, recebeu uma comitiva que apresentou a proposta de criação do Sistema Suplementar de Assistência Judiciária Gratuita da Cidade de São Paulo — um modelo que visa ampliar o acesso à Justiça de forma humanizada e integrada ao trabalho já desenvolvido pelo Estado, promovendo os princípios da igualdade material, da cidadania ativa e do compromisso com quem mais precisa.
A proposta foi recebida com grande interesse por Ricardo Teixeira, que tem se destacado por seu compromisso em tornar os serviços públicos mais acessíveis, eficientes e próximos da população. Para o presidente da Câmara, garantir o direito de defesa e orientação jurídica a todos, especialmente nas periferias e regiões mais carentes da cidade, não é apenas uma política pública — é um ato de respeito à dignidade humana e um dever do poder público.
“O que mais me move enquanto presidente da Câmara é fazer com que os serviços cheguem à ponta, ao cidadão que mais precisa. A proposta de um sistema suplementar de assistência judiciária gratuita é uma ideia potente, que não compete com o Estado, mas a ele se soma e o reforça. Ela se encaixa perfeitamente na lógica do Descomplica SP, que descentraliza serviços e aproxima o poder público da realidade das pessoas. Estamos sempre atentos às boas ideias, principalmente aquelas que, como esta, têm a capacidade de transformar a vida das pessoas com responsabilidade, sensibilidade e visão de futuro.”, afirmou Ricardo Teixeira.
A proposta prevê a formalização de um convênio entre a Prefeitura e a advocacia local, com foco em oferecer atendimento jurídico gratuito à população vulnerável, nos termos da lei. O projeto tem caráter suplementar, ampliando a capilaridade do atendimento jurídico em regiões de alta demanda, a exemplo de situações exitosas em outros municípios do Estado de São Paulo.
A reunião foi conduzida pela Dra. Kátia Boulos, advogada familiarista, que foi Conselheira estadual da OAB-SP e Presidente da Comissão Estadual Permanente da Mulher Advogada, com vasta experiência em projeto e coordenação de escritório de assistência judiciária em instituição de ensino superior, e reconhecida atuação interdisciplinar e interinstitucional na defesa dos direitos da mulher, criança, adolescente e pessoa idosa.
“A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa previsão não é uma formalidade — é uma garantia fundamental para a concretização da cidadania. Mas sabemos que, na prática, a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para atender à demanda gigantesca da cidade de São Paulo. Por essa razão são firmados convênios com instituições de ensino superior e entidades públicas e privadas, devidamente credenciadas na OAB e pela entidade de classe fiscalizadas. O sistema suplementar que propomos é uma resposta técnica, jurídica e social à necessidade de tornar efetivo esse direito constitucional. Ele se articula com o dever do município de promover políticas públicas de inclusão, dentro dos princípios da legalidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana. A iniciativa não substitui o que já existe — ela fortalece, amplia e, respeitados os critérios da ética profissional, garante que ninguém fique sem atendimento por falta de estrutura ou acesso geográfico.”
Também participou do encontro o jornalista e especialista em políticas públicas Walter Ciglioni, ex-candidato ao Governo do Estado de São Paulo, Presidente do projeto educacional Minha Escola É o Canal, vinculado à Secretaria da Educação do Estado, graduado em Jornalismo e Relações Públicas, ex-vice-presidente da TV Aberta de São Paulo, integrante das Comissões da OAB-SP nas áreas de Cidadania e Formação Política, Governança e Integridade e Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, e pós-graduando em Gestão Pública pela UniDrummond.
“O acesso à Justiça não pode ser privilégio de quem tem poder econômico. A Constituição não garante apenas igualdade formal — ela exige igualdade material. E, para que isso aconteça, é preciso considerar as desigualdades reais entre os cidadãos. O modelo de assistência jurídica gratuita suplementar se fundamenta exatamente nesse ponto: ampliar o alcance do Estado por meio de uma parceria municipal com a advocacia local, como já ocorre com sucesso em outros convênios celebrados entre OAB e entes públicos. É uma ação legítima, juridicamente possível e socialmente necessária. Estamos falando de um convênio que respeita os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência administrativa, da impessoalidade e, acima de tudo, da função social da advocacia.”
A graduanda em Enfermagem Beatriz Ciglioni reforçou o impacto social da proposta, afirmando que “o acesso ao jurídico, especialmente para mulheres, crianças e idosos em situação de vulnerabilidade, é também um fator de proteção à saúde. Acolher juridicamente é também cuidar integralmente.”
O advogado Luciano Caparroz Santos, especialista em Direito Eleitoral e Gestão de Políticas Públicas, membro do grupo de estudos da proposta em âmbito municipal, não pôde comparecer à reunião por estar em missão acadêmica no exterior, participando de estudos sobre modelos internacionais de cooperação entre Poder Público e advocacia. Em mensagem enviada à comitiva, Caparroz fez questão de registrar seu total apoio à proposta e destacou a importância estratégica da iniciativa:
“A proposta de criação de um sistema suplementar de assistência judiciária gratuita no âmbito do município é plenamente compatível com o princípio federativo brasileiro e com o artigo 23, incisos I e X, da Constituição Federal, que estabelecem a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, inclusive jurídica, no interesse local. Nesse contexto, é legítima e tecnicamente adequada a criação de um convênio municipal para atendimento da população hipossuficiente, desde que observados os princípios da legalidade, da eficiência, da transparência e da impessoalidade.”
“Esse tipo de convênio também encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no entendimento consolidado de que a assistência jurídica gratuita pode ser organizada de forma cooperativa, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição. A previsão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assegura a responsabilidade fiscal e a legalidade do gasto público. Além disso, promove um ciclo virtuoso de inclusão social, fortalecimento da advocacia e ampliação do acesso à justiça, sem conflito de competência com a Defensoria Pública, que permanece como instituição essencial ao sistema.”
“A sensibilidade e o compromisso do presidente Ricardo Teixeira com a pauta da cidadania, da equidade e da justiça social são marcas da sua gestão. Sua postura institucional fortalece a Câmara Municipal como espaço legítimo para debater soluções modernas, eficientes e juridicamente robustas. A proposta, se levada adiante com responsabilidade técnica e diálogo federativo, poderá servir de modelo para outras capitais brasileiras.”
Também presente, o jornalista comunitário Sérgio Miranda, representante das rádios comunitárias da capital, afirmou:
“A periferia de São Paulo sofre há anos com o abandono jurídico. Com esse sistema suplementar, essas pessoas finalmente terão voz, vez e orientação. É um divisor de águas.”
Com o apoio firme de Ricardo Teixeira, o grupo avança agora na construção do texto-base do projeto de lei estruturante, que poderá consolidar São Paulo como a capital brasileira que, atenta às necessidades do cidadão vulnerável, instituiu um sistema municipal suplementar de assistência jurídica gratuita — acessível, cooperativo com o Estado, regionalizado e socialmente justo. Uma política pública que nasce do compromisso de fazer o melhor para o cidadão paulistano.