Da Central da Gerencia de Jornalismo da São Paulo Tv entrevista de Bene Correa e Beatriz Ciglioni
Em um momento decisivo para o futuro do sistema tributário nacional, o Jornal da São Paulo TV apresenta esta entrevista exclusiva com o jurista Kiyoshi Harada, presidente do IBDAFT (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário).
👉 A entrevista será veiculada pela São Paulo TV Broadcasting em rede com a AllTV, a AMCPLAY TV, a TVSIP e a internacional AWTV, alcançando o público em todas as redes sociais oficiais da São Paulo TV — no YouTube, Facebook, LinkedIn, Instagram e X — além dos canais oficiais do próprio jurista Kiyoshi Harada.
O professor Harada apresentou um anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a alteração parcial da Emenda Constitucional nº 132/2023, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta busca resgatar a plena autonomia político-administrativa dos estados e municípios, reduzir os custos de arrecadação do IBS e simplificar o sistema.
Nesta conversa, conduzida pela Central de Jornalismo do Jornal da São Paulo TV, o jurista explica os fundamentos da proposta, os principais problemas que identifica no atual modelo e os caminhos para um sistema mais eficiente e justo.
Jornal da São Paulo TV: Professor, o senhor apresentou um anteprojeto de PEC que propõe alterações na Emenda Constitucional nº 132/2023. Qual a motivação principal dessa proposta?
Kiyoshi Harada na entrevista TV: A motivação principal é restabelecer a plenitude da autonomia político-administrativa dos estados e municípios, prevista no artigo 18 da Constituição Federal e protegida como cláusula pétrea. Essa autonomia não existe sem autonomia financeira, ou seja, sem o poder de instituir e arrecadar privativamente os impostos previstos na Constituição. Além disso, a proposta visa eliminar o altíssimo custo de arrecadação do IBS dual, que implicaria em bilhões de reais de despesas, criando um sistema mais eficiente e menos oneroso para os cofres públicos.
Jornal da São Paulo TV: O anteprojeto propõe o desmembramento do IBS dual em IBS estadual e municipal. Quais os benefícios esperados com essa mudança?
Kiyoshi Harada na entrevista TV: O desmembramento permitirá que estados e municípios tenham controle direto sobre o imposto que lhes cabe, sem depender de um órgão federal para arrecadar e distribuir receitas. Isso preserva a autonomia dos entes federados, reduz custos e complexidade e aproveita a estrutura administrativa já existente, que tem se mostrado eficiente há décadas. Com isso, os contribuintes terão um sistema mais claro e seguro, e o país se beneficiará de um federalismo mais saudável.
Jornal da São Paulo TV: O senhor critica o Comitê Gestor do IBS dual. Poderia explicar por quê?
Kiyoshi Harada na entrevista TV: O Comitê Gestor é uma estrutura que gera custos exorbitantes e desnecessários. Estão previstos gastos que somam R$ 3,8 bilhões até 2028, recursos que os próprios estados e municípios terão que devolver, gerando endividamento antes mesmo da arrecadação do novo imposto. Além disso, o Comitê viola o artigo 37, inciso XXII da Constituição ao afastar as administrações tributárias tradicionais. Sem falar na dificuldade de composição: como escolher apenas 27 representantes para 5.569 municípios? Isso fere o princípio da representatividade e evidencia a complexidade e ineficiência do modelo.
Jornal da São Paulo TV: Há previsão de maior litigiosidade com a manutenção do IBS dual?
Kiyoshi Harada na entrevista TV: Sem dúvida. A EC nº 132/2023 e sua regulamentação já acumulam centenas, até milhares de normas, o que gera insegurança jurídica e deve triplicar os litígios tributários no país. Isso obrigará, por exemplo, o STJ a criar turmas especializadas em questões do IBS, aumentando os custos do Judiciário e indo na contramão da proposta de enxugamento do gasto público prevista na reforma administrativa.
Jornal da São Paulo TV: A sua proposta também encurta o período de transição. Por que isso é importante?
Kiyoshi Harada na entrevista TV: Porque um período longo de transição, operando dois sistemas em paralelo, como o atual modelo prevê, só aumenta a complexidade e os riscos jurídicos. O novo sistema proposto é simples e pode ser implantado rapidamente porque utiliza a estrutura existente das administrações tributárias dos estados e municípios. Isso traz mais segurança jurídica e eficiência para todos: contribuintes, entes públicos e o próprio Judiciário.
Jornal da São Paulo TV: Como o senhor avalia o impacto da sua proposta na estrutura administrativa e nos custos de arrecadação?
Kiyoshi Harada na entrevista TV A proposta tem impacto altamente positivo porque elimina a necessidade de criar novos órgãos e cargos, substituindo o Comitê Gestor pelas administrações já existentes, que já demonstraram eficiência ao longo do tempo. Isso reduz custos, evita o inchaço da máquina pública e está alinhado com os objetivos da reforma administrativa de racionalizar as despesas com pessoal e estrutura.
Jornal da São Paulo TV: E em relação ao pacto federativo, essa proposta fortalece os estados e municípios?
Kiyoshi Harada na entrevista TV: Sim, essa é uma das principais virtudes do anteprojeto. Ele devolve aos estados e municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar seus tributos, respeitando o pacto federativo e reforçando o federalismo brasileiro. Além disso, elimina a necessidade de longos períodos de transição e reduz os riscos de insegurança jurídica e aumento da litigiosidade.
Jornal da São Paulo TV: Por fim, professor, o que o senhor espera do debate sobre esse anteprojeto no Congresso Nacional?
Kiyoshi Harada na entrevista TV: Espero que o Congresso reflita com serenidade sobre os custos e as dificuldades que o atual modelo pode trazer e que se abra espaço para um debate técnico e responsável sobre alternativas que respeitem a Constituição, a autonomia federativa e o interesse público. O país precisa de uma reforma tributária que realmente simplifique, barateie e torne mais justo o sistema, e acredito que essa proposta pode contribuir para isso.
Comentário adicional no encerramento do último bloco
No encerramento do último bloco da entrevista no Jornal da São Paulo TV, transmitido também pela TVIP, o Dr. Kiyoshi Harada, presidente do IBDAFT, comentou sobre a judicialização pela Advocacia-Geral da União (AGU), requerida pelo Governo Federal, da proposta de alteração no IOF apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O jurista destacou os impactos e desdobramentos dessa medida no cenário fiscal e tributário do país, ressaltando tratar-se de um tema de grande relevância e de potencial repercussão para o pacto federativo e a segurança jurídica.
👉 Para conferir na íntegra essa análise e todas as explicações do jurista, assista à entrevista completa em nossas plataformas oficiais.
📺 Transmissão disponível na São Paulo TV Broadcasting, em rede com AllTV, AMCPLAY TV, TVSIP, AWTV e nas redes sociais oficiais da São Paulo TV e do Dr. Kiyoshi Harada — YouTube, Facebook, LinkedIn, Instagram e X.
Encerramento
“O Jornal da São Paulo TV agradece ao professor Kiyoshi Harada por compartilhar sua visão e suas propostas para um tema que impacta diretamente o futuro da federação brasileira e a vida de todos os cidadãos. Seguiremos acompanhando o debate no Congresso Nacional e seus desdobramentos.”