Da Redação – São Paulo TV
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, participa nesta terça-feira (9/9), em Brasília, da Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, realizada no Plenário do Senado Federal, às 15h.
A nova emenda, originada da PEC 66/2023, estabelece um limite para o pagamento de precatórios por Estados e municípios, além de reabrir prazos de parcelamento especial de débitos com os regimes próprios de previdência e com o Regime Geral. A medida busca reorganizar os fluxos de caixa e dar maior previsibilidade orçamentária às administrações públicas — impacto que também alcança diretamente a capital paulista.
Importância do ato
- Previsibilidade fiscal – O teto para precatórios evita picos de desembolso e permite planejamento plurianual, garantindo continuidade a políticas públicas em áreas como saúde, educação e mobilidade.
- Alívio imediato às finanças municipais – Entidades municipalistas projetam efeitos positivos já no curto prazo, com prefeitos de diversas regiões do país mobilizados em Brasília para acompanhar a cerimônia.
- Segurança jurídica e execução orçamentária – A uniformização das regras reduz incertezas judiciais, oferecendo maior estabilidade a fornecedores, servidores e gestores.
Contexto legislativo
O texto aprovado pelo Congresso foi mantido na íntegra na votação final do Senado. O núcleo da emenda disciplina tanto o regime de pagamento dos precatórios quanto o parcelamento de dívidas previdenciárias dos entes subnacionais, tema considerado crucial para o equilíbrio fiscal de prefeituras e governos estaduais.
A sessão solene, transmitida institucionalmente pelo Senado Federal, reforça a dimensão política e econômica do ato, marcado pela presença de governadores, prefeitos e representantes de entidades do setor público.
Vc pode acompanha Ao vivo: Sessão Solene promulga Emenda Constitucional 136/2025 – 9/9/25
Programado para 9 de set. de 2025 #TVSenado#SenadoFederal#Senado2025Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que trata da PEC 66/2023. O texto define novo prazo para pagamento de precatórios por estados, DF e municípios, além de regras para parcelamento de débitos com a Previdência.