Por: Redação São Paulo TV
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo conquistou duas decisões favoráveis da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital que representam um avanço significativo na recuperação de créditos tributários de alto valor. As decisões determinaram a penhora de combustíveis pertencentes à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, no âmbito de execuções fiscais relacionadas à cobrança de ICMS.
Os produtos penhorados são provenientes de uma apreensão realizada pela Receita Federal do Brasil, que envolveu uma carga de aproximadamente 180 milhões de litros de combustíveis, avaliados em mais de meio bilhão de reais. Atualmente, os ativos encontram-se sob custódia da Petrobras.
Nas decisões, o Judiciário reconheceu um ponto central para a efetividade da cobrança: a retenção administrativa das mercadorias não afasta o direito de propriedade da empresa, desde que não haja decisão definitiva de perdimento pela União. Com base nesse entendimento, acolheu os pedidos da PGE/SP e autorizou a penhora dos combustíveis até o limite do valor atualizado das dívidas tributárias.
Além disso, foi determinada a averbação da penhora nos processos administrativos fiscais em trâmite, reforçando a segurança jurídica da medida. Para garantir a efetividade da execução e a preferência do crédito tributário estadual, a Justiça também ordenou a intimação da Receita Federal e da depositária dos bens, assegurando o acompanhamento de qualquer alteração na situação jurídica das cargas.
A medida é considerada estratégica no enfrentamento aos grandes devedores e integra uma política mais ampla de recuperação qualificada de créditos públicos. Ao atuar de forma coordenada e técnica, a Procuradoria fortalece a capacidade do Estado de São Paulo de reaver recursos que podem ser revertidos em investimentos essenciais, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Especialistas avaliam que decisões dessa natureza reforçam o papel do Estado no combate à inadimplência fiscal estruturada, especialmente em setores de grande volume econômico como o de combustíveis. A atuação da PGE/SP demonstra a importância de instrumentos jurídicos eficientes para garantir justiça fiscal e equilíbrio concorrencial no mercado.
Com impacto direto nas finanças públicas, a decisão consolida a estratégia do Estado de São Paulo de atuar com rigor técnico e jurídico na cobrança de grandes débitos tributários, reafirmando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.