Da redação da São Paulo Tv jornalista Bene Correa com informações da Agência Brasil
O prazo de 18 meses, dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, para que o Congresso regulamente a licença paternidade está acabando. Em razão, a expectativa é de que os parlamentares analisem o projeto na volta do recesso, em 4 de agosto.
A decisão do STF veio após julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). No julgamento prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. E o entendimento foi seguido pelos demais ministros.
Atualmente, os pais têm cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Falta de regulamentação
A licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, ainda não ocorreu.
Neste período, vários projetos tramitaram no Congresso com diferentes períodos de licença, variando de 15, 20 ou até 60 dias.
Neste emaranhado de projetos, a Câmara dos Deputados está na frente e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.
A proposta, que tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.
Propostas no Senado
No Senado, também há diversas sugestões para a regulamentação da licença-paternidade, entre elas uma Proposta de Emenda à Constituição, que é a:
PEC 58/2023 – Estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outros projetos que tramitam no Senado:
PL 139/2022 – Prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai.
PL 3773/2023 – Amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL 6136/2023 – Propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
PL 6063/2024 – Estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. A matéria ainda está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).