Coluna Justiça – Da Redação da São Paulo TV Imagem ilustrativa Bia Ciglioni São Paulo Tv
Brasília, 25 de agosto de 2025 – O Brasil chega a um momento crítico em sua trajetória democrática. Projetos em tramitação no Senado Federal – o PLP 192/2023, relatado pelo senador Weverton (PDT/MA), e o PLP 112/2021 – ameaçam desfigurar a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), um dos maiores símbolos da luta popular contra a corrupção política.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade responsável por articular a mobilização nacional que resultou na aprovação da Ficha Limpa, e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram Nota Pública e Nota Técnica contundentes, ambas reproduzidas abaixo na íntegra. As manifestações apontam que as propostas em discussão no Senado fragilizam os mecanismos de inelegibilidade, estimulam a reincidência criminosa e abrem as portas para que políticos condenados retornem à cena eleitoral.
Um movimento histórico de luta cívica
O MCCE nasceu em 2002, como desdobramento da conquista da Lei 9840/1999, que criminalizou a compra de votos e nasceu como a primeira lei de iniciativa popular do Brasil, aprovada após intensa mobilização da sociedade civil.
Em 2010, o movimento liderou uma das maiores mobilizações cívicas da história do país: mais de 1,6 milhão de assinaturas em todo o território nacional resultaram na aprovação da Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei de Inelegibilidades e impediu a candidatura de políticos condenados por corrupção e outros crimes graves.
A Ficha Limpa tornou-se, desde então, patrimônio moral da democracia brasileira, reconhecida internacionalmente como exemplo de mobilização popular em defesa da ética na política. Em 15 anos de vigência, a lei já barrou milhares de candidaturas de políticos condenados, garantindo maior higienização do processo eleitoral.
É contra esse legado que se voltam, agora, os projetos que tramitam no Senado.
NOTA PÚBLICA – Íntegra
MCCE REPUDIA O ATAQUE À LEI DA FICHA LIMPA POR MEIO DO PLP 192/2023 E DO PLP 112/2021
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público manifestar repúdio às recentes investidas do Senado Federal contra a Lei da Ficha Limpa, uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira no combate à corrupção e na defesa da ética na política.
Nesta terça-feira, 26 de agosto, está prevista para votação no Plenário do Senado a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que representa um grave retrocesso à legislação eleitoral. Tal projeto enfraquece diretamente os dispositivos da Lei da Ficha Limpa ao flexibilizar os prazos de inelegibilidade, permitindo que políticos condenados por crimes graves retornem mais rapidamente às urnas, mesmo sem o cumprimento integral das sanções previstas em lei.
Aprovada em 2010 por meio de iniciativa popular, com o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiras e brasileiros, a Lei da Ficha Limpa tornou-se símbolo do engajamento cívico e da luta contra a impunidade. Enfraquecê-la é desrespeitar a vontade popular e abrir caminho para o retorno precoce de agentes públicos que já traíram a confiança do povo.
Este ataque não é um caso isolado. Também tramita no Senado o PLP 112/2021, que igualmente ameaça pilares fundamentais da Lei da Ficha Limpa e do sistema de fiscalização eleitoral. Ambos os projetos beneficiam interesses da classe política em detrimento da democracia, da transparência e da moralidade pública.
O MCCE alerta a sociedade civil e conclama todas e todos a se mobilizarem: é urgente que cidadãs e cidadãos pressionem suas representantes e seus representantes no Senado para que votem contra o PLP 192/2023 e o PLP 112/2021.
A democracia brasileira não pode ser enfraquecida por medidas legislativas que desconstroem avanços históricos e comprometem a integridade das eleições. A Lei da Ficha Limpa é patrimônio do povo brasileiro e sua defesa é um dever coletivo.
Diga NÃO ao retrocesso. Diga SIM à ética na política.
Brasília/DF, 25 de agosto de 2025
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
NOTA TÉCNICA – Íntegra
Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 192/2023 – Alteração da Lei de Inelegibilidades e da Lei das Eleições
Autoria: Dep. Dani Cunha (União/RJ)
Relator de Plenário: Senador Weverton (PDT/MA)
Posição da APCF e do MCCE: Contrária à aprovação.
(trecho resumido: a Nota Técnica detalha ponto a ponto os riscos do PLP 192/2023, incluindo a fragilização do regime de inelegibilidades, a criação de um teto máximo de 12 anos para inelegibilidade mesmo em casos de múltiplas condenações, e a aplicação retroativa das novas regras. O documento enfatiza que tais alterações representam grave insegurança jurídica, afrontam a Constituição Federal e incentivam a impunidade.)
Conclusão da Nota Técnica:
O PLP 192/2023 representa um grave retrocesso legislativo no que diz respeito à proteção da moralidade eleitoral e ao regime de inelegibilidades instituído pela Lei da Ficha Limpa. APCF e MCCE se manifestam de forma veemente contra a aprovação da proposta e reafirmam seu compromisso com a defesa da ética, da moralidade pública e da democracia.
Assinam:
- Marcos de Almeida Camargo – Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
- Haroldo Santos Filho – CFC
- Tania Fernanda P. Pereira – SINDPF-SP / FENADEPOL
- Luciano Caparroz Pereira dos Santos – CSDDH/MCCE-SP
- Melillo Dinis do Nascimento – CNBB
- Diretores(as) da Secretaria Executiva do Comitê Nacional do MCCE
O que está em risco
- Retrocesso institucional: prazos de inelegibilidade contados apenas a partir da condenação colegiada, permitindo que condenados ainda cumprindo pena disputem eleições.
- Impulso à reincidência criminosa: teto máximo de 12 anos para inelegibilidade, mesmo em casos de múltiplas condenações.
- Anistia disfarçada: aplicação retroativa das mudanças, anulando efeitos de condenações passadas e fragilizando a segurança jurídica.
- Desrespeito à mobilização popular: tentativa de apagar conquistas históricas da sociedade civil organizada.
- Aqui está a linha do tempo gráfica mostrando a trajetória da luta popular pela ética na política: da Lei 9840 (1999), passando pela conquista da Lei da Ficha Limpa (2010), até a ameaça atual no Senado (2025).
Análise da Redação da São Paulo TV
O que está em jogo não é apenas a mudança de dispositivos da lei, mas o próprio contrato moral que a sociedade brasileira estabeleceu com suas instituições.
A Lei da Ficha Limpa não foi presente do Congresso, mas conquista do povo. Foi nas ruas, nos sindicatos, nas igrejas, nas universidades e nas entidades civis que nasceu a mobilização que obrigou o Parlamento a aprová-la. Desfigurá-la agora é trair essa história de luta.
Se o Senado aprovar o PLP 192/2023, institucionalizará a impunidade e passará à sociedade o recado de que o crime compensa na política. Será um divisor de águas: ou a democracia se mantém firme no combate à corrupção, ou mergulhará em um ciclo de permissividade que mina a confiança no voto e nas urnas.
Nota da Redação – Coluna Justiça:
A São Paulo TV reafirma: Voto não tem preço, tem consequências.
A Ficha Limpa é um marco civilizatório e patrimônio do povo brasileiro. Rasgá-la é rasgar a dignidade da democracia.