Da redação da São Paulo Tv com informações do UOL
O presidente Lula (PT) sanciona hoje o chamado “PL da Adultização”. O preojeto, que foi aprovado pelo Congresso no fim de agosto, cria um conjunto de regras jurídicas para as big techs com o objetivo de proteger crianças e adolescentes na internet. Além disso, obriga empresas a apagar conteúdos que violem direitos das crianças e adolescentes.
Apresentada em 2022, a proposta voltou a ser discutida após o youtuber Felca publicar um vídeo sobre “adultização” de menores de idade.
O governo também deverá aproveitar o dia para enviar medidas provisórias envolvendo a atuação das big techs no país. A principal delas é o chamado “PL Concorrencial”, do Ministério da Fazenda, que foca na concorrência entre as empresas.
O objetivo da proposta é estabelecer regras antitrustes para as big techs. Estruturado pela Secretaria de Reformas Econômicas, o projeto quer “garantir competitividade” num setor repleto de gigantes internacionais, que, até então, não têm regulação.
O projeto estabelece que o controle seja feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade). De acordo com o governo, o texto “alinha o Brasil às regras da OCDE”, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
O governo pretende enviar também a proposta de criação da Política Nacional de Data Centers. Apelidado de ReData, o programa zera impostos federais, como o PIS, Cofins, IPI e tarifa de importação, para equipamentos de tecnologia utilizados nas datacenters. O objetivo é atrair mais empresas da área.
Já um outro projeto de regulamentação das redes com foco no conteúdo deverá passar por mais debates no governo. A proposta criada pelo Ministério da Justiça que tinha na mira, entre outros aspectos, fiscalizar os materiais criados nas redes sociais não será enviada agora.
O projeto da Justiça mira a responsabilização civil de atos ilícitos nas plataformas. A ideia é voltada à “defesa da família”: trazer para o ambiente digital regras de direito do consumidor que já valem para a vida comum e concentrar o debate em crimes contra crianças, adolescentes, a família e a saúde, como golpes e casos de exploração sexual, por exemplo.
No entanto, a proposta é considerada uma pauta polêmica. Enquanto a “PL Concorrencial” já teve o debate feito com as grandes empresas internacionais, o governo ainda não chegou a um consenso sobre esta dos conteúdos, chamada por parte da oposição de “censura”.
Regras para atuação das big techs
O texto cria regras e responsabiliza as plataformas digitais que se omitirem. As empresas terão que criar mecanismos para impedir que os jovens tenham acesso a materiais ilegais, danosos e em desacordo com a classificação de idade, incluindo pornografia.
Além disso, as plataformas terão de comunicar autoridades sobre conteúdos de violações a crianças e adolescentes. A proposta também determina que as empresas guardem por seis meses os dados do usuário responsável pelo conteúdo, materiais produzidos e compartilhados.
Controle parental.
Contas de menores até 16 anos precisarão ser vinculadas a responsáveis. Em paralelo, os provedores terão que investir em mecanismos mais robustos de verificação de idade.
Menos publicidade direcionada
O projeto proíbe o uso de dados de menores para montar perfis comportamentais usados para tornar esse público-alvo de publicidade segmentada e para explorar momentos de vulnerabilidade emocional com fins de consumo.
Multa de até R$ 50 milhões
Em caso de descumprimento das regras, o projeto determina que as plataformas deverão pagar uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração, ou 10% do faturamento. Também ficam sujeitas à suspensão ou à proibição das atividades no Brasil. O valor arrecadado irá para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As eventuais punições são aplicadas pela autoridade administrativa autônoma.