Decisão do Tribunal de Justiça atende recurso da Prefeitura e barra, por cautela, os serviços de transporte de passageiros via motocicleta por aplicativos como 99Moto e Uber Moto
Da Redação – São Paulo TV Broadcasting
Fonte: SECOM – Prefeitura da Cidade de São Paulo
São Paulo, 16 de maio de 2025 – O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a proibição do transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista. A decisão, proferida nesta sexta-feira (16) pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, atendeu a um recurso da Prefeitura de São Paulo e suspendeu liminarmente os efeitos de uma decisão de primeira instância que havia autorizado esse tipo de serviço por aplicativos como Uber e 99.
“Ante o exposto, diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto”, escreveu o magistrado na decisão.
Segundo a Procuradoria Geral do Município, a manutenção da proibição garante a integridade dos cidadãos e evita que se instale na cidade um serviço considerado irregular. A procuradora-geral Luciana Nardi destacou que a decisão ocorre no mês da campanha Maio Amarelo, voltada à conscientização por um trânsito mais seguro. “Essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes”, afirmou.
A Prefeitura argumenta que não há legislação federal que autorize o transporte remunerado de passageiros por moto, e que o crescimento desse tipo de serviço poderá elevar significativamente os acidentes, mortes e lesões graves no trânsito. Além disso, o decreto municipal que sustenta a proibição segue vigente e não foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal.
Acidentes com motos crescem em São Paulo
Dados apresentados pela Prefeitura mostram que os riscos são reais e crescentes: a cidade teve um salto de 35% na frota de motocicletas em dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes também subiu: foram 403 óbitos em 2023 e 483 em 2024, um aumento de 20%.
Anualmente, São Paulo gasta cerca de R$ 35 milhões apenas com o atendimento a vítimas de acidentes com motocicletas. A maior parte dos sinistros ocorre fora das Faixas Azuis — áreas específicas destinadas ao tráfego seguro de motos.
Com base em legislações municipais (Leis nº 15.676/2012 e nº 16.344/2016), no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 12.009/2009 e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a Prefeitura publicou, em 2023, um decreto que veda o transporte de passageiros por moto via aplicativos. O texto é respaldado também pelo Artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que atribui exclusivamente aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.
Grupo técnico alertou para riscos à saúde pública
Em 2023, foi criado um Grupo de Trabalho com especialistas da CET, SPTrans, Secretaria Municipal da Saúde, Corpo de Bombeiros, Abraciclo e representantes das próprias empresas de aplicativo, incluindo Uber e 99. O relatório elaborado concluiu que o transporte de passageiros por motos representa risco elevado à segurança viária e à saúde pública.
Um dos principais pontos do estudo técnico foi o impacto do desequilíbrio na condução da moto, causado pela constante troca de passageiros. “O transporte de passageiros por motocicletas não se mostra aderente aos elementos de segurança viária em face da realidade da cidade de São Paulo”, afirma o parecer.
Com a decisão do TJ, o transporte remunerado de passageiros por motocicletas segue proibido na capital até julgamento definitivo da ação.
Redação – São Paulo TV Broadcasting
Fonte: SECOM – Prefeitura da Cidade de São Paulo