Nota da Redação – São Paulo TV
O Centro de Estudos do Agronegócio da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) divulgou uma Nota Técnica que aprofunda a análise dos efeitos econômicos e jurídicos do atual conflito tarifário entre Brasil e Estados Unidos. A publicação ocorre após o governo norte-americano anunciar, em 30 de julho, a lista de produtos brasileiros isentos da nova tarifa adicional de 40 pontos percentuais, somando-se aos 10% já aplicados desde abril – o que eleva a taxa total para 50%, a mais alta da história comercial entre os dois países.
Produzido pelos pesquisadores Cícero Lima e Leonardo Munhoz, o documento avalia que o aumento tarifário compromete a competitividade de produtos brasileiros no mercado americano, afetando negativamente exportadores do Brasil e consumidores nos Estados Unidos.
Segundo dados do COMEXSTAT (MDIC), cerca de US$ 18 bilhões em exportações brasileiras para os EUA em 2024 — quase 45% do total — estarão sujeitos à tarifa de 50%. Apenas US$ 2,7 bilhões provenientes do agronegócio foram parcialmente poupados, arcando apenas com a alíquota de 10%. Entre os itens com menor impacto estão o suco e a polpa de laranja, a castanha-do-pará e a celulose de madeira. No entanto, carnes, tabaco e açúcar permanecem severamente afetados.
O impacto regional é expressivo: a região Sul, que exporta motores, geradores elétricos e tabaco, será duramente atingida, com alíquotas ajustadas de até 45%. Já o Sudeste, que lidera as exportações com produtos como derivados de petróleo e aeronaves, foi menos penalizado, com tarifa média de 29%.
Do ponto de vista jurídico, a medida adotada pelo governo Trump se baseia no International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), legislação que requer a declaração de emergência nacional e a identificação de ameaças concretas à segurança dos EUA. No entanto, especialistas consideram que os critérios legais não foram atendidos, o que pode comprometer a validade da medida.
A FGV Agro lembra que, em maio deste ano, a Corte de Comércio Internacional dos EUA (Court of International Trade) considerou inconstitucional tarifa semelhante no caso V.O.S. Selections, Inc. v. United States, por violar a separação de poderes e exceder os limites legais da autoridade presidencial. A nova ordem executiva repete os mesmos fundamentos e deverá ser judicializada novamente.
A jurisprudência recente da Suprema Corte dos EUA também impõe freios ao Executivo, exigindo base legal robusta, investigações formais e justificativas claras para alterações tarifárias unilaterais.
A decisão definitiva do caso anterior ainda está pendente na Justiça Federal norte-americana, e seu desfecho pode definir os rumos da política comercial dos EUA — não apenas com o Brasil, mas também com seus principais parceiros globais.
Redação São Paulo TV
Cobertura completa das relações internacionais e seus reflexos no Brasil.
Link do Estudo da FGV 748e1c1541bf68e4747d54d93adc30b6.pdf