Por Redação São Paulo TV
Publicada em 30 de julho de 2025
O nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de entrar para uma lista até então inédita para uma autoridade brasileira: a dos alvos da Lei Global Magnitsky, um dos mais duros instrumentos de sanção diplomática e financeira utilizados pelos Estados Unidos contra estrangeiros acusados de corrupção e graves violações de direitos humanos.
O anúncio foi feito pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro norte-americano. Além do bloqueio de bens e contas bancárias em território americano, Moraes e seus familiares estão proibidos de entrar nos Estados Unidos — sanção que, embora simbólica, tem peso político e jurídico considerável no xadrez das relações bilaterais.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012 pelo governo Obama, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky — que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou — a legislação foi inicialmente voltada para punir os responsáveis diretos por sua morte. Mas em 2016, ganhou um novo status com sua aplicação global, permitindo sanções a qualquer indivíduo acusado de envolvimento em corrupção ou violações de direitos humanos, independentemente do país de origem.
As punições previstas pela lei incluem:
- Bloqueio de ativos financeiros em bancos americanos;
- Proibição de entrada nos EUA;
- Inclusão em listas de sanções sem necessidade de processo judicial, baseando-se em relatórios de organizações internacionais, mídia e testemunhos documentados.
A legislação já foi usada contra autoridades de Rússia, Nicarágua, Turquia, China e outros países, em contextos como perseguição judicial, repressão a jornalistas e censura institucionalizada.
Moraes na mira de Washington
A decisão norte-americana ocorre num momento de forte tensão diplomática entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos sob Donald Trump, em meio à crescente ofensiva internacional da direita americana — capitaneada por nomes como o deputado Cory Mills e o senador Marco Rubio — contra o que classificam como um “estado de exceção” promovido pelo Judiciário brasileiro.
Rubio, aliado próximo de Trump, chegou a afirmar em maio:
“A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro criou um complexo de censura que ultrapassa as fronteiras do Brasil e afeta os próprios cidadãos americanos.”
A declaração foi endossada por Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado e filho do ex-presidente, que reside atualmente nos Estados Unidos. Ao lado de congressistas republicanos, ele tem sido um dos principais articuladores da ofensiva diplomática e legislativa contra Moraes e o STF, tratando o caso como um embate ideológico global em defesa da liberdade de expressão.
Sanção, censura ou revanche política?
Embora o governo Trump sustente que a sanção decorre de violações da Primeira Emenda americana (liberdade de expressão), críticos enxergam a medida como interferência externa em assuntos internos do Brasil — especialmente num momento em que Moraes conduz processos delicados, como os relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e à possível responsabilização criminal de Jair Bolsonaro.
Segundo juristas trata-se de um capítulo inédito na história diplomática brasileira:
“É um gesto gravíssimo que indica uma tentativa de deslegitimar o Judiciário brasileiro perante a comunidade internacional. Pode gerar um efeito dominó, estimulando ações semelhantes em outras jurisdições com governos alinhados a Trump”, avaliou o constitucionalista Pedro Lacerda.
O Itamaraty, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre as sanções. Nos bastidores, fontes indicam que o governo Lula avalia uma nota diplomática de protesto e articulação junto à União Europeia e organismos multilaterais.
Contexto explosivo: censura digital e judicialização da política
O episódio se soma a uma escalada de atritos entre o STF e plataformas digitais. Moraes determinou em 2024 o bloqueio temporário da rede X (ex-Twitter) no Brasil e de contas vinculadas a redes bolsonaristas, o que levou à abertura de um processo contra ele na Flórida por parte da Trump Media & Technology Group — alegando censura e violação à soberania digital americana.
Além disso, parlamentares republicanos apresentaram nos EUA o projeto “No Censors on our Shores Act”, que pretende proibir a entrada no país de autoridades estrangeiras que tenham infringido princípios constitucionais americanos, como a liberdade de imprensa.
Crítica ou retaliação?
É inegável que a Lei Magnitsky se transformou numa ferramenta de diplomacia coercitiva, capaz de amplificar embates internos de um país ao cenário internacional. A sanção contra Moraes, neste contexto, se insere menos como um julgamento técnico sobre violações de direitos humanos e mais como uma movimentação estratégica no jogo político global.
Para os apoiadores de Bolsonaro, é uma vitória simbólica. Para defensores da institucionalidade democrática, uma intromissão perigosa. Em ambos os casos, a mensagem é clara: o conflito entre Judiciário e bolsonarismo rompeu fronteiras — e agora entra definitivamente no palco das relações internacionais.
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Reportagem: Redação São Paulo TV
Edição: Diretor de Jornalismo
Imagens: Reprodução / EPA-EFE / OFAC / Shutterstock