Da redação da São Paulo Tv jornalista Bene Correa

A Corte de Apelação dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que o presidente Donald Trump não tem autoridade para impor tarifas com base na legislação de emergência econômica nacional.
Foi com base nesta lei que Trump impôs as chamadas tarifas recíprocas e também as taxas sobre os produtos brasileiros, por conta do julgamento de Jair Bolsonaro, e sobre o México e o Canadá, por conta do tráfico de fentanil.
Agora com a decisão da Corte de Apelação, todas as medidas impostas seriam ilegais.
No entanto, a ação julgada questionava apenas as tarifas recíprocas, anunciadas pelo presidente norte-americano no dia 2 de abril.
Ação contra taxas impostas ao Brasil
A decisão desta sexta-feira determina que as tarifas recíprocas vão continuar válidas apenas até 14 de outubro.
Mas ainda não está claro se as outras tarifas impostas sob a mesma justificativa também serão automaticamente derrubadas.
A Corte Internacional do Comércio dos Estados Unidos analisa atualmente uma ação que questiona as tarifas sobre o Brasil, usando basicamente os mesmos argumentos do caso que pediu a derrubada das tarifas recíprocas.
Em maio, a corte chegou a derrubar as tarifas de Trump, mas a administração federal conseguiu manter as tarifas enquanto recorria.
Trump pode recorrer à Suprema Corte
A decisão da Corte de Apelação representa uma derrota importante para a política econômica do presidente Trump em seu segundo mandato.
Todos os países do mundo foram tarifados com uma taxa base de 10%, que sofria acréscimos a depender de seu grau de protecionismo, de superávit sobre os EUA ou de outros interesses geopolíticos da Casa Branca.
No entanto, por 7 a 4, os juízes consideraram que Trump interpreta de forma errada a legislação de 1977.
A decisão ainda não é definitiva, pois ainda há possibilidade de levar a decisão da Corte de Apelação para julgamento na Suprema Corte.
Autor da ação diz que taxas impostas ao Brasil são ilegais
A boa notícia para os países tarifados por Trump é que o advogado que entrou com ação entende que as sobretaxas são “ainda mais ilegais”
Ilya Somin, autor da ação vitoriosa diante da Corte de Apelação, disse ao UOL que as justificativas jurídicas de Trump para a sobretaxa ao Brasil são ainda “mais claramente ilegais” do que as das tarifas anunciadas em 2 de abril, data batizada como “o dia da libertação” por Trump.
Segundo Somin, uma decisão para barrar as tarifas recíprocas tinha mais de 90% de chance de se aplicar automaticamente também à sobretaxa ao Brasil.
Desde 6 de agosto, produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos são tarifados em 50%.
Trump critica decisão da Corte
Assim que soube da decisã, Donald Trump criticou a Corte de Apelação e disse que “todas as tarifas ainda estão em vigor”.
Segundo ele, o tribunal é “altamente partidário” e tomou uma decisão incorreta. Além disso, disse que o país “vencerá no final”.