Jurista Kiyoshi Harada
O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com fundamento no art. 146, III, letra d da CF de 1988 que em sua redação original assim dispunha:
“ Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente…
