Jurista Kiyoshi Harada A Emenda Constitucional n. 132/2023, que aprovou a reforma tributária parcial mediante a unificação de tributos incidentes sobre o consumo, pertencentes a diferentes esferas políticas, quebra o princípio federativo duplamente. Uma vez pela supressão de impostos privativos dos estados (ICMS) e dos municípios (ISS), resultando na criação do IBS dual, e outra…

Jurista Kiyoshi Harada O ataque dos Estados Unidos ao Irã, no dia 28-2-2026, abriu uma fenda no direito internacional público. Uma guerra externa não pode prescindir de autorização do Congresso Nacional (Seção 8, inciso 11 da Constituição Americana), salvo em caso de ataque preventivo de autodefesa. Nos primeiros dias do conflito armado em que Israel…