Da redação da São Paulo Tv Bene Correa Com informações da Agência Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que aumenta de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para o condenado por crime de homicídio contra agentes de segurança pública obter o direito ao regime semiaberto.
A nova lei atinge quem atentar contra a vida de policiais, integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Segundo o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a iniciativa tem como objetivo “dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos”.
“Condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”, afirmou o deputado.
O texto segue agora para análise do Senado.
Avaliação de incentivos fiscais
Os deputados também aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, do Senado, que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado em plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.