
Big techs responderão por postagem criminosa de usuário, decide STF
Por Redação | São Paulo TV Broadcasting jornalista Walter Westphal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (27) um dos julgamentos mais aguardados do ano e definiu novas responsabilidades das plataformas digitais em relação ao conteúdo publicado por seus usuários. Em decisão com repercussão nacional, o STF ampliou as obrigações das chamadas big techs — empresas como Meta, Google, X (antigo Twitter) e outras — na moderação de conteúdos online.
Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que as empresas responderão por crimes, atos ilícitos e contas falsas quando, notificadas extrajudicialmente, não removerem os conteúdos considerados irregulares. A decisão altera o entendimento anterior do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa a responsabilidade das plataformas apenas no descumprimento de ordens judiciais para exclusão de publicações. O STF considerou esse dispositivo parcialmente inconstitucional, por não contemplar exceções que protejam adequadamente direitos fundamentais e a própria democracia.
Entre os principais pontos, ficou estabelecido:
✅ Responsabilidade das plataformas: empresas respondem civilmente se, notificadas por usuários, não removerem conteúdos criminosos ou ilícitos;
✅ Crimes contra a honra: continuam exigindo ordem judicial para remoção, mas as plataformas devem evitar a replicação das ofensas;
✅ Anúncios e impulsionamentos pagos: há presunção de responsabilidade das plataformas — a isenção ocorre apenas se provada a atuação rápida e diligente;
✅ Marketplaces: seguem regras do Código de Defesa do Consumidor;
✅ Mensageria privada: regras atuais permanecem (remoção só por ordem judicial).
Durante o julgamento, que durou 12 sessões, os ministros também fizeram um apelo ao Congresso Nacional para aprovar uma lei específica que regule as redes sociais no Brasil, ressaltando a urgência diante do avanço dos crimes digitais. “O tribunal esperou, e por alguns anos, que houvesse o procedimento legislativo do Congresso Nacional, mas nós não temos a faculdade de deixarmos de julgar alguma questão pela ausência indefinida de lei”, declarou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso frisou que a Corte buscou o equilíbrio entre a preservação da liberdade de expressão e a necessidade de conter abusos:
🗣️ “Produzimos uma solução bem equilibrada e moderada dentro das circunstâncias de um tema que é divisivo em todo o mundo.”
A decisão também cria nova dinâmica na relação entre usuários e plataformas, dando maior protagonismo às notificações extrajudiciais e aumentando o risco de as empresas priorizarem remoções preventivas, o que já levanta o debate sobre possíveis impactos na liberdade de expressão e o risco de censura prévia.
Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques ficaram vencidos, ao defender que o tema deveria ser tratado exclusivamente pelo Congresso.
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