ADI 7881 questiona dispositivos da Lei Complementar nº 219/2025; Movimento afirma que decisão poderá ter repercussões diretas no processo eleitoral e na confiança da sociedade nas instituições
Da Redação – São Paulo TV
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nesta quinta-feira (10) nota pública alertando para a importância da retomada, nesta sexta-feira (11), do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar nº 219/2025 que promoveram alterações nas regras da Lei da Ficha Limpa. Para o MCCE, a legislação representa uma das principais conquistas da sociedade brasileira no enfrentamento à corrupção e na defesa da moralidade e da probidade no exercício de mandatos públicos.
Segundo a entidade, o julgamento acontece em um momento particularmente sensível para o Brasil, diante da crise de confiança nas instituições e do intenso debate público envolvendo transparência, integridade, moralidade e responsabilidade no exercício das funções públicas.
MCCE pede atenção à dimensão democrática da decisão
Na manifestação, o Movimento chama a atenção para a responsabilidade institucional do Supremo diante do alcance da decisão.
Para o MCCE, o julgamento não envolve apenas uma discussão técnica sobre prazos e critérios de inelegibilidade. A entidade sustenta que também está em jogo a preservação de uma legislação construída a partir da mobilização de milhões de brasileiros e que se tornou referência nacional no combate à corrupção eleitoral.
O Movimento destaca ainda que as decisões adotadas pelo STF na ADI 7881 poderão produzir efeitos diretos sobre o processo eleitoral e sobre a própria confiança da população nas instituições democráticas.
A nota ressalta que a proteção da moralidade e da probidade no exercício dos mandatos eletivos constitui uma exigência constitucional e também uma expectativa legítima da sociedade brasileira.
Sociedade é chamada a acompanhar julgamento
Diante da relevância do tema, o MCCE conclama organizações da sociedade civil, entidades, movimentos sociais e cidadãos a acompanharem atentamente o julgamento que será retomado pelo Supremo nesta sexta-feira.
Ao encerrar o documento, o Movimento reforça a importância histórica da legislação:
“A Lei da Ficha Limpa é patrimônio da sociedade brasileira.”
Para o MCCE, sua proteção exige responsabilidade institucional, atenção da sociedade e compromisso com os princípios constitucionais que orientaram sua criação.
A nota é datada de 10 de setembro de 2026, em Brasília, e assinada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
MCCE e o combate à corrupção eleitoral
O documento também recorda marcos importantes da atuação pela integridade eleitoral: os 27 anos da Lei nº 9.840/1999, conhecida como Lei Contra a Compra de Votos, e os 16 anos da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. O MCCE completa 24 anos de atuação em 2026.
Da Redação – São Paulo TV
10 de setembro de 2026