Por Redação São Paulo TV Broadcasting
O homem flagrado por câmeras de segurança chutando o rosto da própria filha, de apenas três anos, em Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná, foi preso preventivamente pela Polícia Civil. A prisão ocorreu após o avanço das investigações, que apontaram indícios de um histórico de violência contra as crianças da família.
Segundo a Polícia Civil, o investigado confessou a agressão em depoimento e alegou que teria reagido porque a menina chorava. A justificativa, entretanto, não altera a gravidade dos fatos. As investigações prosseguem para verificar se houve outros episódios de violência contra a filha e o enteado da vítima, além da coleta de novos depoimentos e provas.
A criança foi submetida a exame de lesão corporal, recebeu atendimento médico e permanece sob os cuidados da mãe. O Conselho Tutelar acompanha o caso, enquanto medidas protetivas foram solicitadas para garantir a segurança da menina e de seus familiares.
O episódio reacende um debate que vai muito além da responsabilização criminal do agressor. A legislação brasileira estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral e prioridade absoluta.
O artigo 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça essa proteção ao assegurar que nenhuma criança poderá ser submetida a qualquer forma de violência física, psicológica, tratamento cruel ou degradante. A Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, também proíbe expressamente o uso de castigos físicos como forma de educação ou disciplina.
Mais do que investigar o crime e responsabilizar o autor, a legislação impõe ao poder público o dever de proteger imediatamente a vítima. Isso envolve atuação integrada da Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, assistência social e rede pública de saúde para impedir novas agressões e garantir o desenvolvimento seguro da criança.
Casos como este reforçam que a violência infantil não pode ser tratada como um problema privado. Sempre que houver suspeita de maus-tratos, qualquer cidadão pode denunciar por meio do Disque 100, do Conselho Tutelar ou da Polícia Militar (190).
Nenhuma justificativa pode relativizar a violência contra uma criança. A proteção da infância é uma obrigação constitucional e legal de toda a sociedade, e a resposta do Estado deve ser firme, rápida e exemplar para assegurar que os direitos previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam efetivamente respeitados.