Redação da São Paulo TV Broadcasting
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma das mais importantes organizações da sociedade civil na defesa da ética pública e da integridade eleitoral no país, divulgou nota pública repudiando a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4822/2025, classificado pela entidade como uma “minirreforma eleitoral” que enfraquece mecanismos de fiscalização, transparência e responsabilização partidária.
Segundo o movimento, o texto aprovado representa um grave retrocesso institucional ao flexibilizar regras de prestação de contas de partidos políticos, reduzir punições financeiras e ampliar possibilidades de renegociação de multas com recursos públicos.
A proposta aprovada pela Câmara limita multas eleitorais por contas desaprovadas em até R$ 30 mil, impede o bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e permite parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos. O projeto também flexibiliza mecanismos de cobrança e responsabilização financeira das legendas.
De acordo com o MCCE, a medida enfraquece instrumentos de controle sobre o uso do dinheiro público destinado aos partidos e amplia possibilidades de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas raciais e de gênero.
Outro ponto que gerou forte preocupação na entidade foi a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais. Para o movimento, a medida ignora os impactos da desinformação observados nos últimos processos eleitorais e pode ampliar a circulação de conteúdos enganosos nas disputas políticas.
Na nota, o MCCE também critica a forma como a proposta foi conduzida no Congresso Nacional. Segundo a entidade, o projeto foi incluído na pauta de maneira repentina e aprovado por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população acompanhe o posicionamento dos deputados sobre mudanças consideradas sensíveis para a democracia brasileira.
A Câmara dos Deputados confirmou que o texto foi aprovado em votação simbólica e seguirá agora para análise do Senado Federal.
O MCCE defende que o Senado promova amplo debate público antes de qualquer deliberação definitiva sobre a matéria, ouvindo especialistas, entidades da sociedade civil e instituições ligadas à defesa da integridade eleitoral.
Criado em 2002, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é reconhecido nacionalmente por sua atuação na mobilização popular que resultou na aprovação de importantes legislações brasileiras, como a Lei da Compra de Votos (Lei 9.840/99) e a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), consideradas marcos no combate à corrupção eleitoral no país.
Na manifestação pública divulgada em Brasília, o movimento reafirmou que “o voto não tem preço, tem consequências”, destacando que a democracia exige compromisso permanente com ética, transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e fortalecimento das instituições de controle.
O debate sobre a proposta deve ganhar intensidade nas próximas semanas no Senado Federal, especialmente diante das discussões nacionais sobre financiamento partidário, combate à desinformação e fortalecimento da confiança nas instituições democráticas brasileiras.