Da redação da São Paulo Tv por Beatriz Ciglioni

O Brasil deu um passo decisivo na regulamentação do ambiente digital com a implementação do chamado ECA Digital, conjunto de normas que atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e marca uma nova fase de responsabilização das plataformas digitais, criadores de conteúdo e responsáveis legais.

A nova regulamentação surge em um contexto de crescimento acelerado do uso de redes sociais por menores de idade e de aumento das preocupações globais com exposição precoce, exploração comercial e riscos à saúde mental.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública elevou a classificação indicativa de oito grandes plataformas digitais, com base não apenas no conteúdo, mas também no nível de interatividade e riscos associados. As redes impactadas são Quora, Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest, Snapchat, WhatsApp e Messenger.

A mudança considera fatores como exposição de dados pessoais, incluindo geolocalização, possibilidade de contato com desconhecidos, estímulo ao uso prolongado e compulsivo e o direcionamento de publicidade com base em perfilamento. Na prática, mesmo plataformas tradicionalmente vistas como neutras ou profissionais passam a ser analisadas sob a ótica do comportamento digital e da segurança do usuário menor de idade.

Um dos pontos mais relevantes do ECA Digital é a regulamentação da monetização de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes. A partir de agora, responsáveis legais precisarão de autorização judicial para monetizar conteúdos de influenciadores mirins. Caso não haja autorização, o conteúdo deverá ser retirado imediatamente do ar. A regra passa a valer em até 90 dias, não atingindo conteúdos anteriores a esse período.

A legislação também proíbe expressamente a monetização de conteúdos considerados vexatórios ou degradantes, bem como aqueles que envolvam exploração ou abuso sexual, erotização infantil, violência ou exposição indevida de menores. A medida responde diretamente a denúncias recentes sobre exploração comercial da imagem de crianças nas redes sociais.

O novo marco legal impõe responsabilidades diretas às empresas de tecnologia. As plataformas passam a ter obrigação de remover imediatamente conteúdos criminosos, sem necessidade de ordem judicial, além de comunicar esses casos à Polícia Federal. Também deverão implementar mecanismos para evitar o uso excessivo, problemático ou compulsivo por parte de crianças e adolescentes.

Como parte da estrutura de fiscalização, o governo federal criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que ficará responsável por centralizar denúncias e atuar no combate a crimes digitais contra menores. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá sua estrutura ampliada, com novos cargos e funções para reforçar a fiscalização da legislação.

Outro ponto relevante é o investimento em tecnologia. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou uma linha de fomento de R$ 100 milhões para pesquisa e desenvolvimento de soluções em inteligência artificial voltadas à prevenção e detecção de ameaças contra crianças e adolescentes no ambiente digital.

A regulamentação posiciona o Brasil entre os países que avançam na criação de regras mais rígidas para o uso das redes sociais por menores, acompanhando um movimento global de maior controle e responsabilização das plataformas digitais. O objetivo central é garantir um ambiente online mais seguro, equilibrando liberdade de expressão, inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais.

Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou que a medida busca combater a adultização precoce e reforçar o papel das plataformas na proteção dos usuários mais vulneráveis, afirmando que a infância deve ser preservada e protegida diante dos desafios do mundo digital.

Para famílias, a nova legislação representa um reforço na proteção de crianças e adolescentes, mas também exige maior acompanhamento e responsabilidade no uso das plataformas. Para o mercado digital, o impacto será imediato, com revisão de contratos, adaptação de campanhas e maior rigor jurídico na atuação com influenciadores mirins.

A nova fase da internet no Brasil começa sob o signo da responsabilidade. A era da ausência de regras dá lugar a um ambiente digital mais regulado, onde proteção, governança e segurança passam a ocupar o centro do debate público e institucional.